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Ficha Limpa vale para os servidores que já ocupam cargos na administração pública cearense

Lei, entretanto, não alcança concursados nem ocupantes de cargos vitalícos

18:00 | 20/04/2012

A Lei da Ficha Limpa estadual, que deverá ser publicada na semana que vem, já deve atingir os servidores, ccondenados em mais de uma instância, que ocupam cargos na administração pública cearense.

A lei, segundo o procurador da Assembleia Legislativa, Reno Ximenes, “só não atinge o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e direito adquirido”, ou seja, para os concursados ou com cargos vitalícios.
Depois de publicada no Diário Oficial do Estado, todos os demais servidores estarão sujeitos à nova lei.

Redação O POVO Online

Com informações de Bruno Cabral

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