MPCE pede garantia de abrigo para PCDs em situação de risco na Capital
A Ação Civil Pública do Ministério solicita à Prefeitura de Fortaleza vagas em residência inclusiva ou outro equipamento pessoas com deficiência grave abandonadas pela família
Um caso no Hospital Distrital Gonzaga Mota (o Gonzaguinha) no bairro José Walter, envolvendo uma pessoa com deficiência (PCD) em situação de risco, fez o Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ingressar, na quinta-feira, 19, com uma Ação Civil Pública.
O objetivo é determinar que a Prefeitura de Fortaleza providencie uma vaga em residência inclusiva ou outro equipamento para garantir a moradia segura de L.L.F., que estaria em risco caso retornasse para casa. A ação também requer o direito estendido a todas as pessoas com deficiência em situação semelhante.
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"Atualmente existe uma grave omissão do Município de Fortaleza, que não tem nenhuma residência inclusiva para pessoas com deficiência grave abandonadas pela família", relata em nota o promotor de Justiça Eneas Romero. "Essas pessoas às vezes ficam em hospitais, em residências precárias e em situação de rua e de grave abandono."
Conforme Romero, "a ação visa justamente a garantir o direito de uma pessoa que está na situação, mas é necessário que se vá além e se construa uma política pública efetiva para as pessoas com deficiência por parte do Município de Fortaleza".
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MPCE pede garantia de abrigo para PCDs: entenda
O MPCE resolveu ingressar com a ação após tomar conhecimento de que uma pessoa com deficiência, identificada pelas iniciais L.L.F. para manter anonimato, havia recebido alta do Gonzaguinha, mas não poderia voltar para casa devido às condições em que foi encontrada.
Nos autos, o Ministério Público destaca que, antes de ser hospitalizada, a mulher foi achada em “estado de abandono, desnutrição severa e situação de vulnerabilidade social por consequência de negligência familiar, maus-tratos por parte de mãe usuária de drogas e suspeita de exploração sexual”.
O setor de Assistência Social do hospital afirmou que só daria alta à paciente se uma moradia em abrigo fosse garantida.
Para assegurar os direitos da mulher, o MPCE requer que, em até 72 horas, ela receba uma vaga em uma das residências inclusivas do Estado, pelo período de até 90 dias.
O município deve ainda atuar na regularização da situação, disponibilizando um abrigo seguro e com rede socioassistencial às pessoas com deficiência.
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