Saiba o que diz a Lei de Greve sobre direitos e deveres de trabalhadores e empresários
Parte dessa população apoia o movimento. Outra parte acha um exagero que só atrapalha os demais trabalhadores que precisam se deslocar. Mas você sabe o que diz a Lei de Greve?
A Lei 7783 de 1989 assegura o direito de greve aos trabalhadores brasileiros. Nesse movimento, algumas ações são permitidas. Outras, proibidas pela legislação.
Trabalhador é quem decide
A suspensão do trabalho é uma opção do trabalhador. Cabe à categoria e a cada um dos profissionais aderirem ao movimento de greve e ele não pode ser demitido por isso. “Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador”, afirma a Lei no segundo artigo.
A decisão de realizar greve é tomada pela categoria em assembleia geral, na forma do seu estatuto, com a votação dos trabalhadores. O mesmo para votar continuidade ou fim da greve.
Aviso com antecedência
Para dar início à greve, após fracasso de negociação entre trabalhadores e patrões, a categoria precisa informar a entidade patronal correspondente, com antecedência mínima de 48 horas, que irá iniciar a paralisação. No caso de atividades essenciais, o aviso é feito com 72 horas de antecedência.
Convocar trabalhadores
Chamar os colegas trabalhadores para as manifestações é um direito do trabalhador grevista. Segundo a Lei, é permitido “o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve”. Além disso, a categoria também pode arrecadar fundos e tem total liberdade de divulgar o movimento.
Constrangimento
Durante o movimento de greve, nem empregados nem empregadores poderão utilizar meios para constranger os direitos e garantias fundamentais de outras pessoas.
Não é permitido, por exemplo, o empregador constranger o empregado para frustrar a divulgação do movimento. Assim como os manifestantes não podem impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça a quem deseja continuar trabalhando. Muito menos causar danos à propriedade ou pessoa.
Greve suspende contrato de trabalho
De acordo com a Lei, enquanto o trabalhador estiver em greve, o contrato de trabalho está suspenso. Com isso, as obrigações de empregado e empregador precisam ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. Um caso recorrente em greves é a negociação das faltas dos trabalhadores. Normalmente, é preciso que haja acordo para cortar, abonar ou compensar os dias de trabalho parados.
Grevista não pode ser demitido
“É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve”, afirma a Lei de Greve. Com isso, é respeitado o direito do trabalhador em protestar. Por outro lado, o empregador pode contratar trabalhadores substitutos para “assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento”.
Serviços essenciais
Durante a greve, os empregados devem manter o mínimo de trabalhadores em atividades para garantir os serviços essenciais. A própria lei aponta essas atividades como sendo: tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; funerários; transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; processamento de dados ligados a serviços essenciais; controle de tráfego aéreo e compensação bancária.
Dissídio
Quando negociação e greve não resolvem o impasse entre trabalhadores e patrões, a Justiça do Trabalho ou o Ministério Público do Trabalho pode ser acionado por qualquer uma das partes para decidir sobre a procedência das reivindicações.
Fonte: JusBrasil