A Justiça cearense manteve a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) que apontou irregularidades durante o período em que o ex-vereador Luiz Antônio Cipriano Vieira presidiu a Câmara Municipal de Paracuru. A decisão foi proferida nesta terça-feira, 15.

De acordo com os autos, o órgão identificou incorreções no exercício durante o ano de 2004. O ex-presidente da Câmara é acusado de usar veículos alugados para atividades particulares e de fazer uso indevido de recursos públicos.

O TCM inseriu o nome do ex-vereador na lista de gestores com contas rejeitadas, enviada à Justiça Eleitoral, e determinou a devolução da quantia de R$ 5.012,18.

Alegando que as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas são inexistentes, Luiz Antônio Cipriano Vieira entrou com ação na Justiça requerendo a anulação da decisão.

Ao analisar o caso, o magistrado considerou que para declarar a nulidade do processo e seus julgamentos é necessária a presença de violação de princípios constitucionais e legais.