Políticas e programas que dão certo e impactam a vida das mulheres
Como os órgãos públicos estão atuando na proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e quais as ações de assistência e educação para mudar esse cenário
TEMPO DE JUSTIÇA
> Estipula 400 dias para a conclusão dos processos de crimes dolosos contra a vida com autoria esclarecida. Instituído em 2017, é resultado de parceria entre o Judiciário estadual, o Ministério Público, a Defensoria e a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, com apoio técnico da Vice-Governadoria do Ceará.
> 2023 e 2024 (outubro): dos 36 processos de feminicídio em tramitação, 23 foram finalizados, representando 64% do total.
> Dos 23 processos concluídos, 16 foram resolvidos dentro do prazo de 400 dias estipulado, representando 69,59%.
> Média nacional de julgamento para crimes de competência das Varas do Júri é de 2.594 dias, conforme o Portal Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
> De acordo com o Tribunal de Justiça do Ceará, é importante ressaltar que cada processo possui suas particularidades, sempre respeitando as diligências e etapas legais do Código de Processo Penal Brasileiro.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
A atuação da Defensoria Pública nesta área envolve a defesa dos direitos das mulheres que se encontram em situação de violência doméstica e familiar, prestando assistência, como educação em direitos, orientação jurídica, ajuizamento de ações necessárias de acordo com o caso (alimentos, divórcio, dissolução de união estável, guarda, etc.), requerimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e encaminhamento para a rede de proteção existente no Estado e no Município.
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Ações mais frequentes:
Pedido e Acompanhamento de Medidas Protetivas, Divórcio, Dissolução de União Estável, Alimentos e Guarda.
FÓRUM CEARENSE DE MULHERES (FCM)
Movimento feminista antirracista, antipatriarcal e anticapitalista que se organiza de forma autônoma no Ceará. Formado por mulheres voluntárias, o movimento desenvolve trabalho importante na prevenção e orientações sobre a violência contra a mulher. Em 2023, o Fórum Cearense de Mulheres elaborou Dossiê sobre a subnotificação dos casos de feminicídio no Ceará. Documentou mostrou que, em 2019, enquanto a SSPDS registrou 35 feminicídios, a pesquisa do Fórum Cearense de Mulheres apontou a ocorrência de 93 casos. Em 2020, entre janeiro e setembro, a Secretaria atribuiu a classificação de feminicídio a 23 assassinatos de mulheres, enquanto o Fórum identificou 115 feminicídios.
JUIZADOS DA MULHER
Fortaleza passou a ter, a partir de novembro de 2024, mais dois Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o que deve reforçar a luta contra esse tipo de crime na Capital. Com a ampliação, o número de juizados da mulher dobra, somando quatro unidades. Conforme o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), as novas unidades vão processar, julgar e executar ações cíveis e criminais decorrentes da prática do crime, além de deferir as medidas protetivas de urgência de caráter incidental.
NÚCLEO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (NUDEM)
Localizado em sete cidades cearenses, o Nudem da Defensoria oferece atendimento especializado às vítimas de violência doméstica. A equipe conta com serviços jurídicos e psicossociais gratuitos. Através do Nudem, a Defensoria realiza um trabalho de prevenção envolvendo mulheres vítimas de violência doméstica e repressão quanto aos agressores. O grande objetivo do núcleo é ofertar um atendimento humanizado, no qual a mulher conheça os próprios direitos.
SECRETARIA DAS MULHERES
Criada em 2023, a Secretaria das Mulheres do Ceará é responsável por planejar e executar ações e políticas públicas que visem garantir o direito das mulheres no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais. Tem como eixos prioritários de atuação a proteção e a autonomia econômica deste público. Entre as ações que prometem melhorar as condições de vida das mulheres cearenses está um estudo sobre a economia do cuidado, que pretende dimensionar como essa atuação - que na grande maioria das famílias é designada às mulheres - está representada no percentual de trabalho formal no Ceará. Os dados estão sendo elaborados pela Secretaria do Trabalho do Ceará. Executa ainda o Programa Cientista Chefe na área de violência contra a mulher. A metodologia vai reunir a atuação científica da Universidade Estadual do Ceará (Uece), por meio do Observatório de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Observem). Um dos objetivos para 2025 é atuar no fortalecimento e criação de conselhos municipais de políticas públicas para mulheres, que são entidades paritárias entre prefeituras e sociedade civil para monitorar, sugerir e fiscalizar a implementação de políticas.
