Refis: último dia para pagar dívidas de Detran, IPVA e ICMS no Ceará; veja regras
Quem possui pendências com impostos estaduais com data até 31 de dezembro de 2024 pode negociar descontos, desde que faça a adesão até esta segunda-feira, 29
08:34 | Dez. 29, 2025
Termina nesta segunda-feira, 29, o prazo para que contribuintes do Ceará regularizem débitos com o Estado por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025. A adesão só é confirmada com o pagamento da cota única ou da primeira parcela até a data limite.
O programa permite a renegociação de dívidas com descontos de até 100% em juros e multas, incluindo impostos e taxas estaduais com fato gerador até 31 de dezembro de 2024.
Inicialmente previsto para encerrar em 15 de dezembro, o prazo foi prorrogado por duas semanas e não haverá nova extensão, segundo o calendário oficial.
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Quais dívidas podem ser negociadas
O Refis contempla débitos relacionados a:
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
- Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
- Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD)
- Débitos do Detran-CE
- Dívidas de operações de crédito com o Banco do Estado do Ceará (BEC)
Como garantir os descontos
Para ter direito aos benefícios, o contribuinte precisa fazer a adesão ao Refis e pagar à vista ou quitar a primeira parcela até esta segunda-feira.
Os descontos variam conforme o tipo de dívida e a quantidade de parcelas escolhidas.
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Veja os principais descontos do Refis 2025
ICMS (juros e multas)
- À vista: 100% de desconto
Até 3 parcelas: 90% - De 4 a 12 parcelas: 85%
- De 13 a 30 parcelas: 75%
- De 31 a 60 parcelas: 65%
ITCD (juros e multas)
- À vista: 100%
- Até 3 parcelas: 50%
- De 4 a 12 parcelas: 30%
IPVA (juros e multas)
- À vista: 100%
- Até 3 parcelas: 60%
- De 4 a 6 parcelas: 40%
Débitos com o Detran-CE
- Perdão de juros e multas de taxas de licenciamento, estadia e reboque (limitado a mil Ufirces por veículo); Exige pagamento mínimo de 30% à vista;
- Motocicletas de até 150 cilindradas, avaliadas em até R$ 5 mil e apreendidas nos pátios do Detran podem ter perdão total de multas e taxas.
Dívidas com o BEC
- Operações com garantia real
À vista: 60% de desconto
Até 30 parcelas: até 50% - Demais operações
À vista: 80%
Até 30 parcelas: 70%
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Onde consultar e negociar
Para conhecer todas as condições e aderir ao Refis 2025, o contribuinte deve acessar a página oficial do programa no site da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE).
Já a consulta e negociação das dívidas referentes ao BEC devem ser feitas diretamente com o Banco Bradesco S/A por meio dos telefones (85) 99179-3756 e (85) 99117-2514, ou pelos e-mails mariagermana.silva@bradesco.com.br e marialuciana.silva@bradesco.com.br.
Fonte: Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE)