CNI critica projeto de lei que reduz benefícios fiscais
Para a Confederação Nacional da Indústria, a avaliação de incentivos fiscais é válida, mas deve ser feita caso a caso
21:01 | Dez. 17, 2025
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) publicou nota em que afirma discordar da aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e aumenta para 17,5% a tributação do Juros sobre Capital Próprio (JCP).
Para a entidade, a avaliação de incentivos fiscais é válida, mas deve ser feita caso a caso, de maneira que seja possível identificar a necessidade e eficiência de cada incentivo.
“Ao mesmo tempo em que reduz incentivos que, eventualmente, não se justifiquem, o corte linear afeta projetos meritórios, que atingem seus objetivos e contribuem para o desenvolvimento econômico da indústria e do País”, defende a CNI em nota.
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A CNI aponta contradição na medida que, em sua avaliação, atinge incentivos voltados à inovação dois anos depois do lançamento da chamada Nova Indústria Brasil (NIB), que tem justamente a inovação entre os seus pilares.
“A proposta aprovada na Câmara também afeta projetos voltados ao desenvolvimento econômico das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, iniciativas fundamentais para diminuição das desigualdades regionais no País”, prossegue a entidade no comunicado.
“A medida traz, ainda, insegurança jurídica, pois altera as regras do jogo para investimentos já planejados ou em execução. Ressalta-se que os projetos beneficiados pelos incentivos são calculados com base em uma carga tributária específica. Mudanças como essa invalidam o plano de negócios original e reduzem a previsibilidade de retorno sobre o capital investido”, acrescenta a entidade.
Por sua vez, o economista Ricardo Coimbra avalia que “a principal proposta é potencializar o equilíbrio das contas públicas. Ou seja, você reduz benefícios fiscais para alguns setores de atividade, como o Perse e tudo mais, e você gera também a tributação relacionada com as bets e as fintechs. Então, qual o principal objetivo e qual a principal finalidade? É potencializar o equilíbrio para as contas, não só para o próximo ciclo, mas para o ciclo subsequente”.
Ele afirma também que com a medida “você cria, não só pelo lado da despesa, um mecanismo de redução da despesa, reduzindo esses benefícios fiscais, e por outro lado você também tem uma elevação de receita em setores que potencializam uma situação adversa para a sociedade. Então é positivo no sentido de que você está gerando dentro do Congresso a possibilidade de ajudar de forma efetiva a busca pelo equilíbrio fiscal”.
Já o presidente do Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon-CE), Wandemberg Almeida, diz que “hoje o próprio governo e o próprio Congresso procuram, digamos, utilizar tal mecanismo para poder dar até uma maior transparência nessas renúncias fiscais”.
Ele pontua que “olhando para o lado do governo, isso pode fazer com que ele aumente a sua arrecadação. Isso pode fazer com que o governo comece a ter mais recursos devido ao aumento da sua arrecadação, o que é algo positivo para ele”.
“Isso mostra também que esse projeto de lei pode trazer, digamos, uma redução do seu déficit fiscal. Isso pode ajudar a manter tanto os juros como a inflação um pouco mais estáveis, olhando para o médio e longo prazo”, pondera.
“Já em relação aos setores onde existe um olhar mais pesado do governo, pode-se dizer assim, eles passarão a pagar mais tributos sobre o lucro que sobrou, sobre as contribuições. As próprias casas de apostas terão seus tributos maiores sobre a receita bruta”, conclui.