Alece aprova prorrogação do Refis e empréstimo de RS 2 bilhões
Adesão ao plano de renegociação de dívidas vai até o dia 31. Já os recursos da operação de crédito autorizada será destinada ao financiamento de despesas de capital e investimentos nas áreas de educação, saúde e segurança pública
20:05 | Dez. 17, 2025
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira, 17, a prorrogação do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais, ou Refis, de autoria do Poder Executivo, que visa regularizar a situação fiscal dos contribuintes cearenses.
O projeto de lei n.º 113/2025 trata da ampliação dos prazos previstos na lei n.º 19.482/2025, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), entre outros.
Outro projeto aprovado foi o que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de até R$ 2 bilhões. O montante será destinado ao financiamento de despesas de capital e investimentos nas áreas de educação, saúde e segurança pública.
Os recursos a serem contratados provêm do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). A operação exige uma contragarantia do Executivo estadual à União.
O objetivo estratégico, segundo o governo, é garantir a execução de projetos estruturantes que melhorem o atendimento à população e o aprimoramento do serviço público, além de promover o desenvolvimento regional equilibrado e a melhoria das condições de vida da população cearense. Os investimentos estão integrados ao Plano Plurianual (2024-2027).
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O governo do Estado ressalta que mantém uma política econômica que preza pelo equilíbrio fiscal, sustentada por uma governança institucional e um arcabouço fiscal robustos e cita que o Ceará atingiu o nível máximo de solidez fiscal ao obter a nota de Capacidade de Pagamento (Capag) A, na avaliação feita pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Outros dados citados pelo governo incluem a Dívida Consolidada Líquida (DCL), que no segundo quadrimestre de 2025, estava em 26,09% da Receita Corrente Líquida Ajustada (RCLA). Vale lembrar que o limite máximo é de 200%.
O governo afirma também que a operação é essencial para o fortalecimento do trabalho do poder Executivo e para a diversificação das fontes de recursos, além de busca manter o ritmo de investimento alcançado nos últimos anos.