Armas e cashback: Veja o que muda na reforma tributária e os próximos passos
O texto agora volta para nova apreciação da Câmara dos Deputados. Nesta reta final do ano, a votação é prevista para ocorrer já na segunda-feira, 16, ou na terça-feira, 17
O Senado aprovou na quinta-feira, 12 de dezembro, por 49 votos a 19, o texto do primeiro projeto de lei (PLP 68/2024), que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Como houve modificações, ele volta para a Câmara dos Deputados para nova apreciação.
Durante a votação, o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu mais de 600 emendas.
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Dentre as mudanças que passaram, algumas foram a ampliação do cashback, que devolve parte do tributo pago a famílias de baixa renda, com a inclusão de contas de telefonia e internet no mecanismo; e a retirada de armas e munições da tributação do imposto seletivo ou imposto do pecado.
Ou seja, o governo sofreu derrota pois a taxação maior de armamentos não foi aprovada. Além disso, bebidas açucaradas foram retiradas do imposto seletivo e, em outra ponta, houve a inclusão de serviços veterinários em redução de alíquota de 60%.
Mas o que mais mudou na reforma tributária e quais os próximos passos?
Veja mais abaixo as alterações referentes também ao saneamento, agrotóxicos, biscoitos, fraldas, Zona Franca de Manaus, imóveis, entre outros:
Armas e munições
O Senado derrotou a proposta do governo de reincluir as armas e as munições no Imposto Seletivo, ou imposto do pecado, e decidiu mantê-las fora da tributação. A reinclusão das armas e munições foi proposta de destaque do líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Quando a regulamentação foi aprovada na Câmara, as armas e as munições já estavam fora do Imposto Seletivo, mas Braga decidiu introduzi-las novamente na tributação.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a oposição conseguiu aprovar a exclusão dos armamentos da taxação mais elevada.
Cashback
O texto aprovado na CCJ ampliou o cashback, mecanismo de devolução de tributos a famílias de baixa renda, para as contas de telefonia e internet.
O texto da Câmara já previa a devolução de 100% da Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS), que é a parte do Imposto de Valor Agregado (IVA) que cabe ao âmbito federal.
Também estimava o retorno de pelo menos 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que é a parte do IVA de Estados e municípios, para gás, água e esgoto e energia elétrica.
Nos demais produtos e serviços, a devolução será de 20% da CBS e do IBS.
Cesta básica
O texto manteve a isenção de tributos para cesta básica, como carnes, queijos, arroz, feijão, massas e café. E incluiu a erva-mate nessa lista, na versão do relatório aprovada pela CCJ.
Na cesta básica, o óleo de soja saiu da lista de alimentos com imposto zero e foi para a alíquota reduzida a 60% da padrão.
Medicamentos
A proposta também prevê isenção para medicamentos, mas não definiu a listagem deles que ficou para ser decidida em legislação específica do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, ouvido o Ministério da Saúde.
Bebidas açucaradas
A CCJ também aprovou ontem uma emenda para retirar bebidas açucaradas do imposto seletivo.
Serviços veterinários
Ainda houve a inclusão de serviços veterinários em redução de alíquota de 60%.
Compra, venda, cessão e arrendamento de imóveis
O relator no Senado atribuiu critérios objetivos para a tributação de pessoas físicas que obtenham renda com a compra, venda, cessão e arrendamento de imóveis.
O texto da Câmara deixava a questão vaga e só pegava os profissionais que já recolheriam o IBS (IVA de Estados e municípios) e a CBS (IVA federal), como profissionais liberais.
Agora, toda pessoa física que tiver mais de três imóveis distintos e obter um rendimento superior a R$ 240 mil por ano com eles será tributado na locação ou cessão.
No caso da venda, caso a pessoa física venda mais de três imóveis em um ano ou mais de um imóvel adquirido nos últimos cinco anos, também estará sujeita à tributação.
Já no caso da alíquota que incidirá sobre essas operações, Braga aplicou redutores maiores do que os aprovados na Câmara.
Para a venda de imóveis, a alíquota incidente será de 50% da alíquota padrão do IVA - que recai sobre todos os demais produtos e serviços.
O texto que saiu da Câmara previa um redutor de 40%. Já no caso do aluguel, arrendamento e cessão, o redutor foi elevado para 70% - o anterior era de uma redução de 60% da alíquota padrão.
Defensivos agrícolas
Braga fez um ajuste de redação no parecer para garantir que haja uma revisão a cada 120 dias da lista de insumos agropecuários e aquícolas submetidos à redução de 60% das alíquotas da CBS (federal) e do IBS (de Estados e Municípios).
Serviços funerários
O relator também acatou emendas para serviços funerários, cremação e embalsamento no regime diferenciado e melhorias da redação do Imposto Seletivo, inclusive sobre os concursos de prognósticos.
Artes cênicas
As atividades foram inclusas na redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS.
Zona Franca de Manaus
Braga, que já foi governador do Estado do Amazonas, ampliou os benefícios concedidos às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus em relação ao projeto que havia sido aprovado na Câmara e extrapola os incentivos oferecidos hoje às empresas da região.
Embora o tema tenha sido alvo de críticas de senadores, como o paranaense Sergio Moro (União-PR), não houve alterações em relação ao que apresentou o relator.
Ao contrário, diante de queixas de senadores dos demais estados da Região Norte, Braga estendeu vantagens às áreas de livre comércio instaladas nos vizinhos AC, AP, RO e RR e esticou a validade delas de 2050 para 2073.
O relator também incluiu um dispositivo que concede à única refinaria instalada na Zona Franca, que pertence à distribuidora Atem, vantagens tributárias.
Extração e exportação de minérios
Braga decidiu acatar uma emenda que exclui um trecho do artigo que estabelece que não há incidência do Imposto Seletivo no fornecimento de bens com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora.
A emenda, do senador Weverton Rocha (PDT-MA), exclui um dispositivo com a intenção de "assegurar a imunidade constitucional das exportações de bens minerais ao Imposto Seletivo".
Segundo o autor da emenda, a tributação dessas operações geraria impactos negativos.
Concessões (saneamento básico)
Braga fez concessões a atividades que, segundo cálculos que apresentou, tiveram impacto de alta de 0,13 ponto porcentual na alíquota padrão do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que vai substituir cinco tributos atuais. Durante a votação, ao longo desta semana, outras concessões foram feitas.
A mudança mais significativa foi aprovada ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que equiparou o regime especial de tributação do saneamento ao regime da saúde. Essa alteração deve adicionar mais 0,38 p.p. ao Imposto Sobre Valor Agregado (IVA).
Houve também outras concessões de menor monta e que ainda não foram computadas. Academias de ginástica ganharam desconto na tributação de 30% em relação à alíquota de referência.
Os agrotóxicos também obtiveram vantagem: terão a alíquota do novo IVA reduzida em 60%.
Os biscoitos de consumo popular entraram na tributação reduzida equivalente a 60%.
Água mineral e fraldas descartáveis infantis ou geriátricas também entraram nesta redução de alíquota.
Veja o que foi rejeitado sobre a regulamentação da reforma tributária
O plenário do Senado rejeitou três destaques, como o que voltaria os armamentos para o imposto do pecado, e um outro que desonerava o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros.
Por último o destaque à reforma tributária cuja emenda previa uma mudança na trava do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para 25% não passou. A emenda era de autoria do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN).
Na proposta, estava previsto que, caso a soma das alíquotas de referência do IBS e da CBS resultasse em percentual superior a 25%, o Poder Executivo da União enviaria projeto de lei, em até 90 dias, para reduzir as despesas com a concessão de subsídios, subvenções e benefícios de natureza tributária e financeira, para compensar a diferença.
Apenas 29 senadores foram favoráveis à proposta, enquanto 33 foram contrários, e um se absteve. Atualmente a trava aprovada é de 26,5%.
Quais os próximos passos para a regulamentação da reforma tributária e o que esperar
Agora o texto da regulamentação da reforma tributária volta para a análise novamente dos deputados. Isso acontece devido às modificações realizadas.
O que se sabe é que o relator da regulamentação da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes (PT-MG), disse que o grupo de trabalho na Casa vai se reunir no domingo, 15 de dezembro, para discutir as mudanças realizadas no Senado, com o parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Nesta reta final do ano, a votação em plenário, segundo ele, pode ocorrer já na segunda-feira, 16 de dezembro, ou na terça-feira, 17 de dezembro.
Reginaldo frisou que os deputados vão trabalhar para separar o que foram mudanças técnicas no texto, que contribuem para a segurança jurídica, das alterações que geram impacto na alíquota geral. As decisões serão submetidas ao colégio de líderes da Câmara.
Segundo o deputado, a discussão sobre a alíquota final, impactada pela inclusão de novas exceções pelos senadores, é secundária, já que a trava aprovada é de 26,5%.
"Então o que vai acontecer é que se superar 26,5%, o governo terá que fazer cortes através de um novo PLP (projeto de lei complementar)", disse ele.
"Isso (valor da alíquota) não é grande preocupação, mas evidente que o que a gente acha que pode já extrapolar a alíquota de 26,5% e que não for fruto de acordo coletivo, o colégio de líderes decide se fica ou não", emendou.
O relator na Câmara disse que a Casa é revisora e não poderá fazer alterações no mérito do texto.
A retirada de armas e munições da tributação do imposto seletivo, por exemplo, não poderá ser mais alterada.
"A gente confirma ou rejeita, somos uma casa revisora. Não posso colocar armas, porque a Câmara é a Casa revisora e não pode alterar mérito mais, só pode confirmar ou rejeitar. Na Câmara nós tentamos e já perdemos, esse assunto não volta mais", disse Reginaldo.
O que é a primeira regulamentação da reforma tributária?
Este primeiro projeto da regulamentação da reforma trata das regras de incidência dos novos impostos sobre o consumo:
- A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal
- E o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual/municipal.
Além disso, haverá o Imposto Seletivo (IS), o chamado "imposto do pecado", que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Esses novos impostos são uma unificação de cinco tributos, aprovada em emenda constitucional promulgada no fim do ano passado.
- ICMS
- ISS
- IPI
- PIS
- Cofins
A transição para o novo modelo será gradual, entre 2026 e 2033.
Na quinta-feira, 12 de dezembro, foi incluído no Senado um dispositivo para viabilizar a criação do Comitê Gestor do IBS em seu texto.
Essa definição estava no outro projeto de lei da reforma tributária, que ainda não avançou na tramitação no Senado.
A inclusão do dispositivo atende a um pedido do Ministério da Fazenda e também dos governos regionais, para viabilizar a operacionalização do sistema ao longo de 2025.
Quanto a população vai pagar de imposto com a reforma tributária
Até o momento, o que se sabe é que há uma trava aprovada para que a alíquota geral não possa passar de 26,5%.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou na quinta-feira, 12 de dezembro, que o Ministério da Fazenda está satisfeito com a aprovação pelo Senado do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária.
Apesar das várias exceções incluídas no texto, Appy disse que a "espinha dorsal" da proposta está preservada.
"Como toda a etapa que tem na Câmara, no Senado, nós sempre preferíamos que tivesse menos exceções. Mas nós sabemos que esse é o custo político para viabilizar a aprovação das várias etapas da reforma tributária. Isso aconteceu em cada uma das etapas da emenda constitucional, em cada uma das etapas do projeto de lei complementar. Mas o fundamental é que a espinha dorsal da reforma tributária está preservada e vai ser muito positiva para o Brasil."
Ele evitou estimar como ficará a alíquota geral da reforma após a inclusão das exceções. Segundo ele, as equipes técnicas ainda estão fazendo cálculos e, em breve, serão divulgados. Apenas antecipou que o impacto da equiparação do regime especial de tributação do saneamento ao regime da saúde terá um impacto de 0,38 ponto percentual na alíquota.
O secretário disse ainda que a Câmara está trabalhando para viabilizar a aprovação do texto ainda neste ano, mas evitou entrar em detalhes.
O que falta para a reforma tributária ser regulamentada?
Falta a apreciação da Câmara dos Deputados e o que o governo espera é que a aprovação do texto ocorra ainda neste ano.
Depois disso, vale ressaltar que o Ministério da Fazenda estabeleceu um grupo de trabalho para sugerir o detalhamento das regras tributárias em um prazo de 60 dias.
As mudanças acontecerão de forma gradual a partir de 2026, com todas as regras entrando em vigor até 2033.
Veja a linha do tempo da entrada em vigor da reforma tributária
2026
É iniciada a cobrança da CBS (parte do imposto federal do IVA dual), com alíquota inicial de 0,9 e do IBS, com 0,01.
2027
Início da cobrança integral da CBS, o que extinguirá definitivamente PIS e Cofins.
Ainda inicia a cobrança do Imposto Seletivo (IS) ou imposto do pecado, com tributação maior do que a alíquota-comum, estimada pela Fazenda em 27,97% a categorias específicas.
Também sai de jogo o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com exceção aos produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.
2029
ICMS e ISS, impostos estadual e municipal, começam a ser reduzidos de forma escalonada em 1º de outubro de 2029 até 2032.
2033
ICMS e ISS são extintos, passando a valer alíquota cheia do IBS, que é a parte do IVA dual dos estados e municípios.
(Com informações da Agência Senado, Agência Estado e Taxgroup)
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