Portaria da Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), credenciamento dos representantes nos casos de dispensa de habilitação e credenciamento de representantes no Sistema Mercante. A Portaria está publicada na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira, 23.