Caucaia aprova programa de recuperação fiscal para facilitar renegociação de dívidas

O programa Recupera Caucaia, que oferece condições especiais para contribuintes quitarem débitos com o município, foi aprovado na Câmara de Caucaia e lançado pela Prefeitura na semana passada. O programa visa oferecer condições especiais para regularizar multas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além de multas ambientais ou urbanas para pessoas físicas e jurídicas. O projeto deve iniciar os atendimentos já no mês de outubro, de forma online.

A lei foi sancionada na quinta-feira, 25, após aprovação pela Câmara de Vereadores. A medida prevê descontos de até 100% nas dívidas tributárias, como o Impostos Sobre Serviços (ISS) e o IPTU, e não tributárias geradas até o dia 31 de dezembro de 2024. Além da possibilidade de parcelamento em até 36 vezes e perdão automático de dívidas menores do que R$ 200.

A adesão ao programa será dividida em duas fases, a primeira com duração até 31 de outubro com descontos maiores, e a segunda até dia 26 de dezembro com descontos reduzidos. O atendimento deve acontecer via internet pela Central do Contribuinte da Secretaria de Finanças de Caucaia (Sefin), que pode ser vinculada a uma conta do Governo Federal (GovBr), por WhatsApp pelo número (85) 3111-9653 ou atendimento presencial na sede da Secretaria.

Multas pagas à vista podem ter até 100% de desconto nos valores de juros e o contribuinte poderá pagar apenas o valor inicial da dívida. Ao optar pelo parcelamento das dívidas, os preços devem variar sendo: até 3 vezes (90% de desconto), até 6 vezes (70%), até 12 vezes (50%) e até 36 vezes, com 30% de desconto nos valores. O valor mínimo das parcelas é de R$ 100.

Segundo a Lei Municipal N° 3.847, aprovada em fevereiro de 2025, todas as arrecadações após pagamento de juros e multas relacionadas ao IPTU devem ser, obrigatoriamente, destinadas aos serviços públicos de saúde de Caucaia. A lei prevê a aplicação do valor em aquisição de insumos, capacitação de profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) e ampliação de estabelecimentos públicos de saúde.

De acordo com o vereador Marcelo Pinto (PV), a previsão é que R$ 5 milhões retornem para a saúde com as arrecadações. Ele afirma que o investimento deve ser imediato até dezembro e que o objetivo é que o valor retorne para a população com equipamentos de saúde melhorados e ampliação de serviços como cirurgias eletivas.

O vereador esclareceu ainda que o programa de regularização fiscal foi um requerimento indicado pela Câmara, como uma demanda de empresas e pessoas físicas inadimplentes. E destaca que a medida é importante para garantir licenças e alvarás de funcionamento para pequenas empresas.

“Por exemplo, uma pessoa que tem uma dívida inicial de 1.000 reais, que acumulou 5.000 reais em juros e correção monetária, poderá ter quatro mil reais perdoados. Assim a vantagem é que o contribuinte pode limpar seu nome e ser beneficiado com atendimento de saúde melhorado”, finalizou. 

Serviço

Programa Recupera Caucaia

Central do Contribuinte: centralcontribuinte.sefin.caucaia.ce.gov.br/login
Atendimento por WhatsApp: 85 3111-9653
Sede da Secretaria de Finanças de Caucaia: R. Cel. Correia, 1767 - Centro, Caucaia - CE, 61600-004