Defesa de prefeito afastado de Uruburetama classifica cassação de cargo como "ilegal"
Em nota, a defesa de José Hilson de Paiva afirmou que o prefeito foi notificado fora do prazo legal, em prazo inferior à 24h úteis quanto à realização da sessão.
18:31 | Out. 28, 2019
A defesa do prefeito afastado de Uruburetama, José Hilson de Paiva, classificou a cassação do cargo como ilegal e declarou que irá recorrer à Justiça. Em nota, a assessoria informou que houve nulidade e irregularidade “durante o curso do processo administrativo, sobretudo pelo decorrer do prazo decadencial para conclusão do processo”.
Ainda em nota, a defesa afirmou que o prefeito foi notificado fora do prazo legal, em prazo inferior à 24h úteis quanto à realização da sessão. As notificações ocorreram às 9h22min e posteriormente às 10h34min, enquanto que a sessão ocorreu às 9h.
Confira nota na íntegra:
"NOTA SOBRE A ILEGAL CASSAÇÃO DO PREFEITO DE URUBURETAMA
A defesa do Dr. José Hilson de Paiva informa que tomou conhecimento pela imprensa do resultado da sessão extraordinária ocorrida na manhã de hoje, 28 de outubro de 2019, na Câmara Municipal de Uruburetama, onde foi votada a cassação do seu cargo de prefeito do Município.
A defesa informa que irá recorrer da decisão à justiça comum, tendo em vista todas as nulidades e irregularidades ocorridas durante o curso do processo administrativo, sobretudo pelo decorrer do prazo decadencial para conclusão do processo, *bem como por ter sido notificada em prazo inferior à 24h úteis quanto à realização da sessão, uma vez que a defesa foi notificada às 09h22min e posteriormente às 10h34min e a sessão ocorreu às 09h00min, portanto, fora do prazo legal.
Confiamos que a justiça será feita e o Poder Judiciário irá reparar as irregularidades ocorridas no curso do procedimento. Tudo em prol do princípio da legalidade."