O relatório final do Marco Civil da Internet foi disponibilizado nesta quinta-feira,5, no portal e-Democracia, ligado à Câmara Federal. Os cidadãos poderão comentar e pedir alterações no texto até a próxima sexta-feira, 6 de julho.

O Marco Civil, é a lei que definirá os direitos e os deveres do internauta brasileiro, foi criado em 2011 através de uma parceria entre e a Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas e o Ministério da Justiça, o seu texto foi definido colaborativamente, em uma plataforma aberta, colhendo opiniões de entidades ligadas à rede, juristas, empresas e governo. Os pontos abordados por ele serão um guia para o julgamento de processos jurídicos ligados à rede. A maioria artigos limita ações abusivas de empresas de tecnologia e provedores e acima de tudo protege o usuário.

O projeto só não cobre aspectos criminais da rede, o que já está sendo abordado em outros dois textos em discussão em Brasília e que tem a possibilidade de votação ainda este ano.Com informações do Olhar Digital.

Saiba o que traz o relatório final do Marco Civil da Internet que está disponível aqui.

Redação O POVO Online