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A solução da Prefeitura para o problema que criou

00:00 | 13/06/2019

A taxa para emissão de alvarás é candidata a assunto que mais desgasta Roberto Cláudio (PDT) neste segundo mandato. Ontem, o prefeito apresentou proposta para isentar entidades sem fins lucrativos da cobrança e estabelecer valor menor para pequenas e médias empresas. O assunto rende há mais de ano. Já foi objeto de tentativa de acordo, frustrada. Chegou a ser suspensa pela Justiça para nove micro e pequenas que entraram com ação. Decisão que caiu dias depois. Houve muitas críticas entre vereadores, inclusive mal-estar na base aliada.

Os empresários reclamaram que as taxas foram abusivas - elas passam a ser anuais. Essa reclamação não vai acabar por completo. Médias e grandes empresas seguem tendo de arcar com taxas consideráveis - e os valores são maiores justamente para elas. Até agora, o valor mínimo era de R$ 230 ao ano, mas conforme queixa de empresários, chegariam a até R$ 15 mil.

Embora não atenda a todos, a Prefeitura atende aos pequenos empreendedores e às entidades sem fins lucrativos. Nesses casos, não havia motivo nem cabimento em adiar tanto a solução. Um desgaste que se prolongou a troco de nada.

Entidades empresariais, como no ramo de bares e restaurantes, relatam fechamento sem precedentes de estabelecimentos desde o ano passado. Obviamente que isso não foi só por causa da taxa de alvará. Não se tratava de empresas saudáveis financeiramente que se inviabilizaram por causa da taxa. Mesmo assim, a cobrança é um obstáculo a mais numa economia em crise. Dificultar o ambiente de negócios, sobretudo para os pequenos, não atende ao interesse público e nem à Prefeitura.

A Prefeitura retira o bode que ficou na sala tempo demais. Apresenta aos segmentos mais afetados solução para o problema que ela própria criou. Antes tarde do que nunca.

A raiz do problema

Essa situação dos alvarás é emblemática de problema político mais antigo e estrutural. A polêmica dos alvarás explodiu quando o projeto já estava aprovado e a cobrança já ia começar. Quando tramitou na Câmara Municipal, nenhum dos vereadores atentou para a gravidade do que estavam aprovando. Isso é complicado. Por maior que seja a base aliada do governo, não pode aprovar as coisas sem ter clareza do teor.

Então presidente da Câmara, o hoje deputado estadual Salmito Filho (PDT) chegou a afirmar que "o núcleo do governo (Roberto Cláudio) cometeu um erro político" e "induziu o prefeito e os vereadores ao erro". É grave.

Não exclui o fato de que a Câmara comeu mosca. A polêmica que vem do ano passado deveria ter se dado no Legislativo. Quando os vereadores não estariam pedindo ou criticando, mas decidindo.

Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, vista pela entrada da rua Barbosa de Freitas
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, vista pela entrada da rua Barbosa de Freitas

Assembleia precisa se posicionar

O deputado estadual André Fernandes (PSL) fez uma grave acusação na Assembleia Legislativa. Disse que "todo dia" recebe denúncia de deputados estaduais envolvidos com facções criminosas. "Nem todos, mas alguns fazem parte desse jogo".

É grave. Precisa ser apurado e esclarecido. A denúncia precisa ser investigada. Quer dizer que haveria, segundo o parlamentar, uma bancada das facções no Legislativo? Que as facções tem representante influenciando a aprovação de leis, a apresentação de emendas? Isso é sério, não pode ser jogado ao vento. É importante que a Assembleia Legislativa se manifeste e tome providência. Não pode ficar o dito por não dito. A Casa não pode ignorar o que foi dito em sua própria tribuna. Ou responde ou abre investigação.

Como tem imunidade, Fernandes disse que quem achar ruim o que ele disse "que se exploda". A questão não é ser processado ou deixar de ser, mas saber que providência tomou. Limitou-se a fazer a acusação na Assembleia, de forma genérica e sem dar detalhes? Ou procurou Polícia, Ministério Público, Conselho de Ética? Fez alguma coisa? Se não, pode ficar a impressão de que talvez não passe de busca por holofotes e likes em rede social. E o é para isso que serve Parlamento.

 

Érico Firmo