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Hora de debater a previdência social

02:00 | 14/03/2019

O Brasil encontra-se às vésperas da oficialização do trâmite, no Congresso Nacional, da reforma previdenciária - certamente a que mais terá consequências na vida prática dos brasileiros e definirá o seu destino, até aonde a vista alcança. Uma decisão de tal envergadura não pode ficar restrita ao ambiente do Parlamento, inclusive porque o processo eleitoral que presidiu as últimas eleições foi atípico e não abriu espaço para que um tema dessa importância fosse debatido à exaustão com os principais interessados - a grande massa populacional e suas instâncias organizativas -, ficando restrito a segmentos muito localizados.

Ora, o sistema representativo não esgota em sua formalidade a amplitude e a complexidade do corpo cidadão, e não deve interpretar o voto do eleitor como um cheque em branco a ser resgatado segundo a vontade de quem se considera seu eventual portador. Exige - sobretudo em decisões dessa magnitude -, a avalização explícita dos emitentes.

A previdência social foi uma conquista do Estado Social surgido no início do século XX. No Brasil, foi adotada sob o modelo de repartição: os que trabalham sustentam os que se aposentam. É uma solidariedade entre gerações, dando feição humana à sociedade.

No período inicial, a proporção era de um trabalhador aposentado para cada 6 trabalhadores ativos. Hoje, no entanto, estima-se que essa proporção esteja em 1,6 trabalhadores ativos para cada trabalhador aposentado - essa diferença vem caindo por conta da diminuição proporcional dos jovens em relação aos idosos na população, pois as famílias estão tendo menos filhos. Dessa forma, é preciso corrigir esse descompasso. Que também é agravado pela falta de empregos formais (com carteira assinada), pois é da contribuição de trabalhadores e de patrões, na folha de pagamento, que se sustenta a previdência social.

Corrigir isso, no entanto, exige propostas adequadas à realidade social. Por exemplo: é preciso estabelecer uma idade mínima para se aposentar. Mas, não pode ser um padrão universal. Será necessário levar em conta as especificidades de cada categoria profissional, de gênero e a realidade regional. A expectativa de vida é diferente em cada região e em cada atividade laboral. Por outro lado, as relações de trabalho devem favorecer o fluxo de caixa da previdência.

Assim, uma reforma de tal complexidade exige ser feita a quatro mãos, levando em conta as diferentes realidades para que possa ser justa e distribuída igualmente por todos. Não pode haver privilégios descabidos: Magistratura, Ministério Público, funcionários de alta graduação, Forças Armadas, políticos - todos devem dar sua contribuição. Por isso, o debate deve ser amplo e o resultado submetido aos eleitores. É assim que funciona uma democracia verdadeira. n