Comissão aprova projeto que multa quem demitir funcionário por motivo ideológico

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 9, proposta que prevê multa para empregadores que aplicarem sanções trabalhistas por motivos ideológicos. O texto, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixa a penalidade em valor equivalente a cinco vezes o salário do trabalhador e pode dobrar em caso de reincidência.

A proposta define como motivação ideológica as ações do empregador que representem ameaça, coação, constrangimento ou qualquer prática alheia à atividade profissional em razão da convicção política, filosófica ou religiosa do empregador.

O parecer aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF) ao Projeto de Lei 494/2019, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES). A versão original previa pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para o empregador que demitisse um funcionário por motivação ideológica. Também atribuía à Justiça do Trabalho a condução desses processos.

Erika Kokay optou por retirar esse trecho, argumentando que a mudança poderia ser considerada inconstitucional por extrapolar a competência legislativa. Em seu parecer, ela defendeu que a punição seja inserida na CLT, e não no Código Penal. “É inconcebível que empregados sofram quaisquer penalidades por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política”, afirmou a relatora.

Sem justa causa

O texto estabelece que demissões por motivo ideológico, sejam elas individuais ou coletivas, passam a ser reconhecidas como rescisão contratual sem justa causa. Isso garante ao trabalhador todos os direitos previstos em caso de demissão sem motivo legal, como aviso prévio, saque do FGTS e acesso ao seguro-desemprego.

A proposta segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Se for aprovada, será encaminhada ao Plenário da Câmara, onde deputados analisam e votam a proposta. Em seguida, passaria ao Senado para avaliação dos senadores. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada pelas duas casas legislativas e sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Polarização

O debate ocorre em meio a um cenário de polarização política que persiste no Brasil, com a aproximação das eleições de 2026, quando serão escolhidos presidente da República, governadores, senadores e deputados.

Nos últimos anos, conflitos ideológicos entre empregadores e empregados têm gerado tensão em ambientes de trabalho, especialmente em períodos eleitorais. A proposta é apresentada como uma tentativa de regulamentar e coibir práticas de discriminação no contexto profissional.

Casos em 2022

Estudos e ações do Ministério Público do Trabalho (MPT) registraram centenas de denúncias de assédio eleitoral nas eleições presidenciais de 2022. Em Mato Grosso, por exemplo, o MPT recebeu mais de 100 denúncias envolvendo 77 empresas, que resultaram em ações judiciais e recomendações em andamento.

Em Maracanaú, na Região Metropolitana de Fortaleza, uma empresa chegou a colocar cartazes em apoio à candidatura do então presidente Jair Bolsonaro (PL) nas dependências do local de trabalho. Fontes ouvidas pelo O POVO à época, relataram banners espalhados no refeitório e televisores instalados para exibir materiais em defesa do então presidente e contra o Partido dos Trabalhadores (PT).

Em Vitória (ES), uma consultora comercial relatou ter sido demitida pela empresa em que trabalhava, após se recusar a apoiar o candidato preferido por gestores, que associavam posicionamento político a valores espirituais e religiosos.

Com dados da Agência Câmara de Notícias

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