Itaitinga: Justiça barra aumento salarial de prefeito, vice, secretários e vereadores
Concedido durante a pandemia de Covid-19, o aumento não poderia ter sido dado devido ao estado de calamidade pública decretado no município no período
20:33 | Abr. 12, 2024
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) suspendeu aumento de salário do prefeito e do vice-prefeito de Itaitinga. A decisão tomada na quarta-feira, 10, também afeta secretários e vereadores do município localizado na Região Metropolitana de Fortaleza.
A decisão é assinada pelo juiz Lucas Medeiros de Lima, da 2ª Vara da Comarca de Itaitinga. A ação popular, por sua vez, é movida pelo advogado Francisco Adrian Márcio de Souza.
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Sancionadas em 8 de outubro de 2020, as leis municipais nº 655/2020 e n° 656/2020, que estabelecem o aumento, esbarram na Lei Complementar nº 173/2020. Conforme a sentença, a norma proíbe o aumento de despesas até 31.12.2021, quando municípios se encontravam em estado de calamidade pública devido à pandemia de Covid-19, situação decretada em Itaitinga.
A decisão também aponta a proibição do aumento de despesa com pessoal praticados 180 dias anteriores ao final do mandato. Além disso, o texto pondera que Itaitinga se enquadra na faixa de população entre 15 e 30 mil habitantes, conforme estabelecido pela Constituição Federal.
Nesse parâmetro, deve-se exigir valor máximo de subsídios dos vereadores ao patamar de 30% do subsídio do deputado estadual do Ceará, correspondente ao valor de R$ 7.596,67. Enquanto isso, as leis que aumentaram os salários fixavam os subsídios da seguinte maneira:
- Prefeito: R$ 20 mil
- Vice-prefeito: Dois terços do salário do prefeito, ou seja, em torno de R$ 13.300
- Presidente da Câmara Municipal: R$ 13 mil
- Vereador: R$ 10 mil
- Secretário municipal: R$ 10 mil
Atualmente sob comando de Marquinhos Tavez, a Prefeitura de Itaitinga informou ao O POVO "que foi intimada na data de hoje, sexta-feira, dia 12 de abril" e que "irá se manifestar devidamente dentro dos autos".
O POVO tenta localizar o presidente da Câmara Municipal de Itaitinga, Prof. Edisio, a fim de tratar do assunto. Quando houver retorno, o texto será atualizado.