Projeto autoriza oficiais de Justiça em diligência a estacionar em qualquer local

Oficiais de Justiça em cumprimento de ordens judiciais poderão estacionar em qualquer local caso o Projeto de Lei 3554/23 seja aprovado. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, assegura prioridade no trânsito para indivíduos que atuam nessa categoria.

Nos dias atuais, o Código de Trânsito Brasileiro, concedo direito à livre circulação, estacionamento e parada aos seguintes veículos:

• de combate a incêndio ou salvamento;
  
• de polícia;
  
• de fiscalização e operação de trânsito;
  
• as ambulâncias

Os autores da proposta, Coronel Meira (PL-PE) e Ricardo Silva (PSD-SP), defendem que, na maioria das vezes, o oficial de justiça utiliza o seu veículo particular para trabalhar, uma vez que o Poder Judiciário não oferece viaturas para a realização dos atos processuais externos.

“A maioria dos endereços do País não oferece local adequado para estacionamento durante a execução de uma ordem judicial, e o oficial de justiça fica sujeito a multas, seja pelo tempo que o veículo ocupou uma vaga de estacionamento rotativo ou por estacionamento em local não permitido”, argumentam os deputados na justificativa do PL.

“Muitas diligências são de natureza urgentíssima e, se não forem realizadas com a velocidade que o caso requer — a exemplo dos afastamentos dos agressores do lar conjugal, casos de internação médica, determinação de cirurgia e muitos outros —, podem ser a diferença entre a vida e a morte”, completam.

O texto propõe que os veículos utilizados pelos oficiais de Justiça tenham uma identificação, bem como alarme sonoro e iluminação intermitente.

A regulamentação desta regra deverá ser feita por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) junto ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A proposta tramita em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Siga o canal de Política do O POVO no WhatsApp