Projeto que obriga o cadastro, credenciamento e fiscalização de oficinas de desmonte e corte de automóveis começou a tramitar nesta quinta-feira, 6, na Assembleia. Segundo o autor da proposta, Naumi Amorim (PSL), a medida busca atacar o roubo e furto de veículos, bem como controlar o comércio ilegal de peças de automóveis.

Pela matéria, oficinas do tipo precisarão ser cadastradas junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Os estabelecimentos precisarão ainda de uma licença, que terá de ser renovada a cada 12 meses. Para isso, será necessária apresentação de uma série de documentos, como atestado de antecedentes criminais dos proprietários.

Desmonte controlado

Além disso, todo desmonte de automóvel precisará de autorização prévia, obtida após preenchimento de ficha incluindo motivo da baixa do veículo, certidão negativa de roubo ou furto e toda a documentação legal do veículo. Toda entrada e saída de veículos também precisará ser registrada, informando datas e detalhes da pessoa que trouxe o veículo à oficina.

A medida estabelece ainda uma série de exigências para o desmonte, como baixa “irrecuperável “ do automóvel. É vedada ainda a compra de peças ou “pacotes” de peças, resultantes do desmonte de veículos. “Motores, os eixos, os diferenciais e as caixas de marchas dos veículos somente podem ser vendidos por inteiro, com o bloco onde está gravada sua numeração”.

Restrições e multas

“As etiquetas originais dos veículos, gravadas com o número dos chassis (VIN), deverão ser mantidas íntegras durante o processo de desmonte do veículo”, diz ainda o projeto. Além disso, a lei obriga estabelecimentos a enviarem relatório mensal ao Detran de todo desmonte que for realizado.

Estabelecimento que descumprirem pontos a da lei estão sujeitos a multas de até cerca de R$ 13 mil e cassação da licença para funcionamento. “O projeto busca controlar o comércio ilegal, estabelecendo como primeiro passo a criação de cadastro de identificação dos vendedores e compradores, no qual constará de forma clara e expressa a procedência dos materiais e os respectivos fornecedores”, justifica o deputado.