O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta quinta-feira, 21, a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para declarar a inidoneidade de empresas para participarem de licitações e contratarem com o Poder Público.

A discussão foi levada à Corte por uma empresa de informática que questionou decisão do TCU de considerá-la inidônea para contratar com a Administração Pública Federal pelo período de cinco anos.

A Lei Orgânica da Corte de Contas estabelece que o TCU irá declarar a inidoneidade daqueles que fraudarem licitação por até cinco anos. Para a maioria dos ministros do Supremo, a previsão é constitucional e a sanção deve ser mantida. Ficou vencido na discussão o ministro Marco Aurélio Mello.