A juíza Nadia Maria Frota, da 12ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, determinou ao Município e à Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) que adotem diversas providências em relação ao projeto binário. Entre elas, estão adaptação de calçadas quanto à acessibilidade e mobilidade dos pedestres.

Publicada nesta segunda-feira, 4, a decisão atende pedido do Ministério Público do Estado (MP-CE), que havia ajuizado ação cobrando as medidas. Além da adaptação, a Justiça determinou a regularização dos estacionamentos – sem vagas transversais –, a implantação de paradas de ônibus e instalação de câmeras de fiscalização em todas as faixas.

[SAIBAMAIS 3]A Justiça também determina aumento para 200 metros da distância permitida ao tráfego de veículos nas faixas exclusivas para ônibus, bem como a reestruturação subterrânea das fiações elétricas e telefônicas da área. Em caso de descumprimento da decisão, a juíza estipulou multa de R$ 20 mil a ser paga pelo Município e pela AMC.

Ajuízada em novembro do ano passado, a ação do MP foi articulada por intermédio dos promotores de Justiça Gilvan Melo, José Aurélio da Silva e Romério Landim, do Núcleo de Atuação Especial de Controle, Fiscalização e Acompanhamento de Políticas de Trânsito (Naetran).

O POVO Online entrou em contato com a AMC para comentar o caso. A Autarquia, no entanto, afirma que ainda não foi notificada e que só se posicionará após ser acionada pela Justiça. (com informações do MP-CE)