Justiça suspende licitação de R$ 138 milhões da Autarquia Municipal de Trânsito
O juiz Carlos Augusto Gomes Correia, da 7ª Vara da Fazenda Pública, deferiu liminar interposta pelo MPE. Para promotor, processo apresentava várias irregularidades
Foi suspensa, por decisão do juiz Carlos Augusto Gomes Correia, da 7ª Vara da Fazenda Pública, assinada nesta quinta, 1, a licitação da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza (AMC) para execução de obras e serviços de engenharia para a gestão de iluminação pública de Fortaleza.
O magistrado atendeu a liminar interposta pelo promotor de Justiça Ricardo de Lima Rocha e determinou a suspensão da Concorrência Pública nº 01/2011. Segundo Rocha, a licitação estaria viciada por privilegiar a companhia Citeluz Serviços de Iluminação Urbana Ltda.
Além disso, o processo, segundo a justiça, deveria ter vários vencedores, um para cada regional, por exemplo. De acordo com o juiz, o parcelamento do objeto é regra obrigatória. O administrador público somente poderá licitar serviços divisíveis em lote único, caso demonstre a inviabilidade do parcelamento com base em estudos técnicos e econômicos prévios ao Edital.
Com Informações do Ministério Público Estadual