O presidente da Câmara de Vereadores de Fortaleza, Acrísio Sena (PT), garantiu nesta quinta-feira que o parlamento municipal também vai assumir o debate sobre a extensão da Lei da Ficha Limpa para a nomeação de servidores públicos em Prefeitura. “Assumo aqui o compromisso de debatermos a Ficha Limpa no Colégio de Líderes”, afirmou o petista no início da sessão ordinária de hoje.

Atualmente, dois projetos que tratam da aplicação da Ficha Limpa no Executivo tramitam no Legislativo. Um é de autoria do vereador Dr. Ciro (PTC). Outro é assinado pelo vereador Salmito Filho (PSB), por meio de uma emenda à Lei Orgânica do Município. Na próxima semana, um seminário na Câmara debaterá o tema.

Na Assembleia Legislativa, proposta semelhante, de autoria do deputado Heitor Férrer (PDT), também movimenta os debates na Casa. Datada de 2010, o projeto ainda se encontra na procuradoria jurídica do Parlamento, aguardando novo parecer. O primeiro considerou o projeto inconstitucional. Entretanto, após entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a Lei da Ficha Limpa é legal, o órgão terá de rever seu posicionamento.

Durante sua fala, o vereador Acrísio Sena destacou dois pontos importantes que deverão ser considerados durante os debates sobre o projeto: a presunção da inocência e o trânsito em julgado. Questões que são cláusulas pétreas da Constituição, mas que ficaram de fora da lei atualmente aplicada para candidaturas eleitorais.

Sobre esses aspectos constitucionais, o vereador João Alfredo (Psol) explicou que a lei não existe para julgar um crime. “Nós estamos trabalhando em cima de um outro princípio, que é o da moralidade”, sublinhou.

O parlamentar ressaltou ainda que caso a Ficha Limpa estivesse sendo aplicado na esfera dos executivos, a rotatividade no ministério da presidente Dilma Rousseff (PT) teria sido evitada. Ao todo, sete ministros deixaram o Governo em menos de um ano por conta de suposto envolvimento em casos de corrupção.