A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje a regulamentação da emenda constitucional que fixa os gastos obrigatórios da União, dos Estados e dos municípios com o sistema público de Saúde. Com 15 vetos, a nova lei define quais são as ações que podem ser contabilizadas como gastos em saúde e prevê punição para quem descumprir as novas regras.

De acordo com o texto aprovado pelo Congresso Nacional do fim do ano passado, permanece para o Governo Federal a regra segundo a qual a União deve aplicar na Saúde o valor reservado no Orçamento, somado à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

Um dos vetos da lei, sugerido pelos ministérios do Planejamento e da Fazenda, retirou o artigo que prevê "créditos adicionais" para a saúde na hipótese de revisão do valor nominal do PIB. Isso poderia, segundo os ministérios, %u201Cgerar instabilidade na gestão fiscal e orçamentária%u201D.

A proposta terá maior impacto nos cofres dos Estados. O percentual obrigatório que eles devem investir é 12% da receita. Mas, a partir de agora, eles não poderão contabilizar como gastos de Saúde, por exemplo, despesas com o pagamento de aposentadorias e restaurantes populares para alcançar esse percentual. Serviços na área de saneamento também ficam de fora do cálculo oficial.

A expectativa é que para cumprir as novas regras os governadores e prefeitos vão desembolsar R$ 3 bilhões ao ano.