O conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Francisco Aguiar, voltou a perder o benefício de ter sua remuneração acima do teto estabelecido ao funcionalismo estadual - que é pouco superior a R$ 24 mil. Além de ganhar o salário de membro do TCM, ele recebe pensão vitalícia como ex-governador do Estado, por ter exercido o cargo em 1994 por apenas 83 dias. Os dois valores somados chegam a R$ 48,2 mil.

A decisão que lhe retira o acúmulo de remunerações foi assinada na última sexta-feira (13) pelo desembargador Durval Aires Filho. Está prevista para ser publicada somente na edição de amanhã (17) do Diário Oficial da Justiça, mas já consta nos autos do processo sobre o caso.

Jornalista Cláudio Ribeiro comenta decisão

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No dia 23 de agosto do ano passado, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) havia derrubado a remuneração acumulada. Aguiar apresentou recurso e, no mês seguinte, o conselheiro teve decisão favorável assinada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, Joaquim Vieira Cavalcante Neto. Voltou a receber os R$ 48 mil. A Procurador Geral do Estado (PGE) então apresentou outro recurso (Agravo de Instrumento), e a decisão do juiz foi agora revogada pelo desembargador.

O caso ainda tramita em primeiro grau na Justiça Estadual e Francisco Aguiar poderá recorrer junto ao próprio Tribunal de Justiça. Na decisão, o desembargador Durval Aires Filho considera que o ex-governador não provou nos autos ter contribuído para a Previdência Social.

O ex-governador não foi localizado, no telefone disponível, para comentar a nova decisão sobre seus vencimentos.

Mais informações na edição de amanhã do O POVO