Um novo modelo de rateio para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal terá de ser aprovado ainda neste ano pelo Congresso Nacional. O critério de divisão atual, adotado em 1990, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas tem a aplicação assegurada até 31 de dezembro de 2012.
Propostas em tramitação no Legislativo tratam do assunto, que precisa ser disciplinado por meio de lei complementar e pode interferir no debate sobre formas de distribuição dos royalties do petróleo.

Consultores da Câmara e do Senado que analisaram os projetos preveem um debate polêmico, a exemplo do que acontece também em temas como reforma tributária ou federalismo fiscal. Isso porque a mudança nos critérios de divisão do FPE entre os Estados e o Distrito Federal tende a representar ganho para alguns e prejuízo para outros.

Em 2011, o FPE representou R$ 48,07 bilhões repassados pelo Tesouro Nacional aos Estados e ao DF. Neste ano, a previsão é de R$ 55,03 bilhões -o equivalente a 1,2% do Produto Interno Bruto projetado no Orçamento de 2012.
Os repasses do FPE não se submetem a vinculações e estão livres de contingenciamento -só podem ser retidos temporariamente até a quitação de débitos com a União ou até o cumprimento do gasto mínimo em saúde.

Além do livre uso, os repasses do FPE são expressivos em relação às receitas de alguns Estados. Em análise baseada nos dados de 2010, o consultor da Câmara Marcos Tadeu Napoleão de Souza identificou, por exemplo, que os repasses do FPE foram equivalentes a 19,4% da parcela dos Estados e do DF na arrecadação com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)-- os municípios ficam com parte desse tributo. Na região Norte, no entanto, o FPE chegou a 86,9% do ICMS; no Nordeste, correspondeu a 66,8%.

Dada a importância do FPE, Souza sugeriu a criação de uma comissão especial da Câmara com o objetivo de elaborar um projeto de lei complementar para estabelecer o novo rateio. O consultor lembrou que deputados da Comissão de Finanças criaram anteriormente uma subcomissão especial para discutir a partilha do Fundo de Participação dos Municípios, trabalho que resultou em proposta aprovada sem problemas pela Câmara e pelo Senado e sancionada.

da agência Folhapress