O Procon Fortaleza mantém multa de R$ 30 mil à empresa que administra o estacionamento do Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins, nesta terça-feira (20). A penalidade havia sido aplicada no dia 3 de agosto, mas a companhia recorreu. O órgão de defesa do consumidor identificou variação de preços cobrados no local, de R$ 3 a R$ 9 por hora, em pouco mais de um ano.

 

Cláudia Santos, diretora geral do Procon Fortaleza, diz que a última instância administrativa para análise de penalidades tomadas pelo Procon confirma a decisão de primeiro grau. “Isso só reforça o entendimento dos técnicos do Procon quando aplicaram a multa pelas infrações constatadas devido a abusividade na elevação de preços praticados no estacionamento do aeroporto de Fortaleza”, afirma.

 

[SAIBAMAIS2]A decisão segue o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que cita como prática abusiva o aumento de tarifas sem justificativa. Caso a empresa não pague o valor em até 30 dias, a Master Park será inscrita na Dívida Ativa do Município.

 

O POVO Online tentou entrar em contato com a empresa que opera o estacionamento, que tem sede na Bahia, mas não houve atendimento. 

 

O Procon Fortaleza recebeu denúncia do aumento na tabela de preços do estacionamento do Aeroporto de Fortaleza em junho de 2014. Após constatar a denúncia e transcorrer o processo administrativo, a multa estabelecida foi de R$ 45.410,40. No entanto, a Lei tipifica como infração primária a redução da pena em um terço, sendo diminuído o valor da multa para R$ 30.273,60.

 

O Procon recebe denúncias nos pontos:

- Central de Atendimento ao Consumidor - 151, no horário comercial

- Portal da Prefeitura de Fortaleza 

- Procon Centro (Sede) - Rua Major Facundo, 869

- Procon Núcleo Messejana (Vapt Vupt) - ao lado do Terminal de Messejana

- Atendimento virtual - www.fortaleza.ce.gov.br/procon

Redação O POVO Online