O Procon Fortaleza multou na semana passada a Master Park Estacionamentos, responsável pela estrutura do aeroporto de Fortaleza, em R$ 30.273,60. Foram constatadas cobranças de preços abusivos, com taxas variando de R$ 3 para R$ 9, em pouco mais de um ano.

A decisão cabe recurso em um prazo de até 10 dias, a partir da notificação da empresa, e o não pagamento da multa poderá colocar a Master Park na Dívida Ativa do Município. Cláudia Santos, diretora geral do Procon Fortaleza, explica que as cobranças abusivas são destacadas vedadas pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

"Esse aumento de produtos ou serviços sem justa causa é vedado", frisa. A coordenadora afirma ainda que a empresa ainda não esclareceu o porquê dos aumentos sucessivos.

A denúncia dos aumentos na tabelas dos preços do estacionamento no aeroporto Pinto Martins foi recebida em junho de 2014. "Após constatar a denúncia e transcorrer o processo administrativo, a multa estabelecida foi de R$ 45.410,40. No entanto, a Lei tipifica como infração primária a redução da pena em um terço, sendo diminuído o valor da multa para R$ 30.273,60", citou o Procon, em nota.

O POVO Online tentou entrar em contato com Master Park Estacionamentos, que tem sede na Bahia, mas as ligações ainda não foram atendidas.

O que diz o código

Se a administradora do estacionamento não apresentar jusitifcativa poderá  responder um novo processo administrativo. Pelo CDC, são previstas penalidades que vão desde multa à revogação de concessão ou permissão de uso; além de cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, bem como a interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.

Serviço
O Procon recebe denúncias nos pontos:
- Central de Atendimento ao Consumidor - 151, no horário comercial
- Portal da Prefeitura de Fortaleza <br>- Procon Centro (Sede) - Rua Major Facundo, 869
- Procon Núcleo Messejana (Vapt Vupt) - ao lado do Terminal de Messejana