Um requerimento foi enviado pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), para o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada contra a Companhia Energética do Ceará (Coelce) e o Município de Fortaleza. Pendente na Justiça desde 2008, o documento requer as cobranças, de contribuição de iluminação pública e a de consumo de energia elétrica residencial, sejam feitas com dois códigos de leituras diferentes. Isso implicaria, para o consumidor, saber exatamente o valor cobrado para cada uma das tarifas.

O Decon argumenta, através de nota enviada a assessoria de imprensa que, apesar de existir previsão constitucional para que a cobrança da taxa de iluminação pública seja feita na mesma fatura em que é cobrado o consumo de energia elétrica, essa cobrança não deve ser feita de maneira conjunta. “A cobrança da taxa de iluminação pública pode ser feita na conta de energia elétrica, mas, por se tratar de um tributo e não configurar relação de consumo, deve ser cobrada de forma diferenciada na conta para que o consumidor seja devidamente informado do que se trata a cobrança”, argumenta a secretária executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio.

Dessa forma, o Decon ajuizou ação requerendo que seja determinado que a Coelce passe a emitir fatura com dois códigos de leitura, um para cada cobrança, informando de forma correta, clara, precisa e ostensiva, os valores correspondentes a cada um dos códigos de leitura ótica. O objetivo é que o consumidor saiba exatamente a que título cada valor está sendo cobrado. A ação foi ajuizada pelo órgão de defesa do consumidor em 2006, tendo sua conclusão para julgamento ocorrido em 28 de maio de 2008, ou seja, completará sete anos aguardando decisão neste mês.

Por meio de nota, a Coelce informou que vai aguardar decisão judicial. Já a Prefeitura de Fortaleza disse que deve se pronunciar após receber a notificação.