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Justiça intima Prefeitura a se manifestar sobre descumprimento de decisão judicial

10:29 | 09/03/2012
O juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, Dr. Francisco Chagas Barreto Alves, expediu mandado nesta terça-feira, 6, para que a prefeita Luizianne Lins, o presidente da AMC, Fernado Bezerra, e o secretário de Administração do Município, Vaumik Ribeiro, se manifestem, em um prazo de 48 horas, após a notificação, sobre o descumprimento da liminar expedida no dia 17 de fevereiro que assegura a reintegração dos agentes de trânsitos em estágio probatório, demitidos pela Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF), assim como veta qualquer punição aos servidores da AMC, que aderiram à greve, sem o devido processo administrativo.

A intimação foi expedida após o Sindifort (Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza) alegar que a Prefeitura não está cumprindo com as determinações prescritas na liminar emitida pelo juiz.

A primeira decisão judicial afirmava que seria aplicada uma multa à prefeita, ao secretário de Administração e ao presidente da AMC, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por cada ato punitivo contra os agentes de trânsito que aderiram ao movimento grevista.
Redação O POVO Online

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