A empresa Videomar Rede Nordeste S/A (NET Fortaleza) está proibida de cobrar taxa mensal por pontos extras no serviço de TV por assinatura. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira, 29, pelo Tribunal de Justiça do Ceará. Além disso, foi determinado o ressarcimento das quantias já pagas pelos clientes.

De acordo com os autos, em setembro de 2006, o Ministério Público do Ceará (MP/CE) entrou com ação para que houvesse o fim das cobranças dos pontos extras, alegando tratar-se de uma “prática abusiva”, proibida pela legislação.

A empresa contestou, sustentando a legalização da cobrança. Também defendeu possuir o direito de negociar os aparelhos de decodificação, sejam eles do ponto principal ou do extra.

Segundo informações do TJCE, em abril de 2007, o juiz José Edmilson de Oliveira, considerou que o direito de cobrar os pontos extras era legítimo e julgou o processo como sendo improcedente. No entanto, o MP/CE apelou no TJCE, requerendo que a decisão fosse reformada.

 Redação O POVO Online