Congresso aprova projeto que reformula as regras do setor elétrico
Foi acatado o relatório da comissão mista, do senador Eduardo Braga. O texto será enviado à sanção presidencial
15:42 | Out. 30, 2025
Foi aprovado no Congresso Nacional, a Medida Provisória 1304/25 que reformula as regras do setor elétrico limitando benefícios para a energia proveniente de fontes renováveis.
Foi acatado o relatório da comissão mista, do senador Eduardo Braga, tanto na votação realizada na Câmara quanto na votação realizada no Senado Federal.
O relator afirmou que o objetivo da medida é garantir equilíbrio, segurança e transparência para o sistema, com energia mais barata tanto para famílias quanto para o setor produtivo.
Leia mais
"Nosso foco sempre foi o consumidor. O texto busca corrigir distorções e promover justiça tarifária, com segurança energética e previsibilidade para o país", disse.
A aprovação na comissão foi viabilizada por um acordo entre governo e oposição, que resultou na retirada do trecho sobre a contratação de usinas termelétricas movidas a gás natural, prevista originalmente na lei de capitalização da Eletrobras. A sugestão foi apresentada pelo líder do MDB na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), com o apoio do líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
"É para deixar esta matéria das termelétricas pendente para ser deliberada sobre o veto nesse sentido. Considero pertinente para que possamos desobstruir a votação e avançar sobre os outros termos", explicou Braga, ao afirmar que a supressão do trecho foi essencial para garantir o consenso necessário à aprovação do relatório.
Equilíbrio e foco no consumidor
A MP tem como eixo central a modernização do setor elétrico. O texto busca limitar o crescimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que deve alcançar cerca de R$ 50 bilhões em 2025, e criar mecanismos para reduzir encargos nas tarifas pagas pelos consumidores.
O acordo que permitiu a aprovação do relatório também incluiu ajustes sobre o uso de índices de correção para contratos e investimentos em pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), conforme proposta de Isnaldo Bulhões.
"Devemos fazer o ajuste sobre a questão das PCHs, com a adoção do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) para os investimentos e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para os contratos. Isso cria equilíbrio nos futuros leilões e mais segurança aos investidores", afirmou o deputado.
Já o deputado Danilo Forte (União-CE) alertou para o impacto fiscal e ambiental de algumas decisões.
"O que estamos votando aqui contribui para aumentar o desequilíbrio fiscal e a conta do consumidor. Além disso, a transição energética ficou em segundo plano. O governo tira as térmicas a gás, que são mais baratas, e mantém o carvão. Isso é uma contradição", afirmou o parlamentar.
Aporte para reduzir tarifas
Pelo texto aprovado, 100% da receita das outorgas de concessão de hidrelétricas será destinada à CDE nos próximos sete anos, com o aporte superior a R$ 15 bilhões no fundo setorial. O valor deverá compensar parte dos subsídios e contribuir para conter a alta nas tarifas de energia.
Também foi mantida a previsão de isenção fiscal para sistemas de armazenamento de energia (BESS, na sigla em inglês), que poderão se beneficiar de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Cofins e redução de imposto de importação. A medida busca incentivar novas tecnologias e reduzir o desperdício de energia no Sistema Interligado Nacional (SIN).
O senador Randolfe Rodrigues destacou o papel de Braga na construção de um texto capaz de conciliar interesses distintos no setor elétrico.
"Ajustar os marcos regulatórios da energia é um desafio. O relator tem feito um trabalho hercúleo ao equalizar diferentes interesses, mas sempre com foco no consumidor, que quer energia em casa e, de preferência, barata. O teto para a CDE é uma grande conquista para o setor e para o preço final pago pela população", ressaltou Randolfe.
(Com Agências Câmara e Senado)