MEIs: mais de 12,8 mil pedidos aprovados no Ceará para o Simples

No Brasil, em janeiro, foram registradas mais de 1.001.593 solicitações de opção pelo Simples Nacional, sendo 449.252 aprovadas. Destas, 12.863 foram no Ceará.

O prazo para adesão ao Simples Nacional encerrou no último dia 31 de janeiro. O programa oferece um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.

Dos pedidos recebidos pela Receita, 552.341 ainda dependem de regularização de pendências com um ou mais entes federados (União, Estados, DF ou município). No Ceará, este quantitativo chega a 16.964.

Entretanto, de acordo com a Receita, o resultado final está previsto para ser publicado a partir da 2ª quinzena de fevereiro.

O que é preciso para ingressar no Simples Nacional?

Para participar é necessário que o empreendimento esteja regular com as obrigações previstas em lei, como estar em dia com pagamentos do programa e ter cumpridas as normas trabalhistas e previdenciárias.

O prazo regulamentar vale para empresas que já estão em atividade e, após a confirmação da opção pelo Simples Nacional, tem efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2024.

Para novas empresas, é possível aderir ao Simples Nacional em até 30 dias após a inscrição municipal ou estadual, com limite máximo de 60 dias de abertura do CNPJ, data considerada para efeito retroativo.

Como saber se o MEI foi regularizado?

A orientação nesses casos é que o contribuinte se informe pelo próprio sistema, no Portal do Simples Nacional, por meio da opção “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.

Nela é possível acessar o Relatório de Pendências, que reúne as observações e instruções para resolver as irregularidades e ingressar no programa.

 

Quem pode aderir ao Regime especial

Para optar pelo Simples Nacional é necessário que a micro ou pequena empresa fature o limite de R$ 4,8 milhões, ao ano. Para o MEI o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil.

A opção pelo regime especial permite ao contribuinte recolher em uma mesma guia, por meio de alíquota única, tributos federais junto com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recolhido por estados e Distrito Federal, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), recolhido pelo município.

 

Confira o quantitativo por Estado:

• AC - 1.466 deferidos e 1.799 pendentes
• AL - 6.812 deferidos e 6.745 pendentes
• AM - 4.253 deferidos e 4.248 pendentes
• AP - 1.230 deferidos e 1.138 pendentes
• BA - 20.952 deferidos e 28.852 pendentes
• CE - 12.863 deferidos e 16.964 pendentes
• DF - 17.003 deferidos e 15.379 pendentes
• ES - 8.827 deferidos e 9.298 pendentes
• GO - 22.614 deferidos e 25.676 pendentes
• MA - 8.401 deferidos e 11.647 pendentes
• MG - 45.047 deferidos e 49.150 pendentes
• MS - 5.904 deferidos e 10.264 pendentes
• MT - 12.472 deferidos e 14.208 pendentes
• PA - 8.278 deferidos e 11.938 pendentes
• PB - 5.958 deferidos e 7.559 pendentes
• PE - 16.306 deferidos e 18.965 pendentes
• PI - 4.738 deferidos e 6.444 pendentes
• PR - 33.058 deferidos e 37.517 pendentes
• RJ - 34.129 deferidos e 39.495 pendentes
• RN - 3.891 deferidos e 8.040 pendentes
• RO - 2.176 deferidos e 3.975 pendentes
• RR - 851 deferidos e 702 pendentes
• RS - 25.701 deferidos e 26.546 pendentes
• SC - 24.435 deferidos e 25.990 pendentes
• SE - 3.804 deferidos e 4.509 pendentes
• SP - 114.979 deferidos e 161.594 pendentes
• TO - 3.104 deferidos e 3.699 pendentes
• Total - 449.252 e 552.341 pendentes
• Total geral - 1.001.593

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