Sonegar ICMS agora pode resultar em prisão

Deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) agora é crime. Após seis votos do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 12, o ato intencional de não pagamento passa a ser passível de prisão. As informações são do UOL.

A decisão teve voto favorável de Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso, que relatou a tese. Já Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram contra.

Em Fortaleza há uma categoria de empresários sonegadores sendo rastreada. Juntos somam quase R$ 300 milhões de dívida. Acontece que eles cobram o imposto no valor do produto, apresentam no faturamente da empresa, mas não repassam para o Estado. A estratégia contribui para o aumento da margem de lucro.

Antes disso, em julho, já havia sido revelado pelo O POVO que 23 grandes empresas do Ceará somavam R$ 90 milhões de dívida. Até então, a pessoa que estivesse devendo poderia apenas ser processada por inadimplência fiscal. Com a mudança, o inadimplente poderá sofrer pena de prisão de 6 meses a 2 anos, mais multa, por crime contra a ordem tributária.