A Receita Federal se mostrou contrária à aprovação do substitutivo ao PLP 25/2007, que propõe alterar os limites anuais do Simples Nacional de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões, o que causaria um impacto de R$ 11,43 bilhões por ano. Segundo estudo da Receita, "não há a menor possibilidade de concordância com a aprovação do substitutivo ao PLP 25/2007, ressaltando-se que as alterações no Simples Nacional têm trazido reflexos negativos na arrecadação tributária da União, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios em seu conjunto, reforçando que o impacto estimado com a aprovação do substitutivo em análise é de R$ 11,43 bilhões/ano, sem contar o impacto decorrente da extinção dos sublimites". A Receita correu para a divulgação do estudo sobre o impacto do projeto, que deve ser votado nesta terça-feira, 25.

O órgão ressaltou ainda que os atuais parâmetros do Simples já se encontram entre os maiores do mundo. "O substitutivo prevê o aumento do limite máximo anual para R$ 14.400 mil, elevando-se a inacreditáveis R$ 28.800 mil com o limite extra para exportações, o que equivaleria a cerca de USD 10 milhões. Com certeza empresas com esse nível de faturamento não são pequenas empresas", afirma a Receita em nota.

De acordo com o órgão, é esperada uma renúncia fiscal de R$ 72,44 bilhões este ano em decorrência da aplicação do Simples Nacional.

Com o fraco desempenho da arrecadação federal, a Receita ressaltou que é preciso observar a magnitude do impacto dessa alteração. O órgão entende "não ser o momento adequado para propor ajuste que resulte em perda de arrecadação desta ordem".