O Diário Oficial da União traz nesta quinta-feira, 15, decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff e o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Armando Monteiro, que cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Rondônia, em Porto Velho. De acordo com o documento, "a ZPE de Rondônia entrará em funcionamento após alfandegamento da área pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, observado o projeto aprovado pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE".

As Zonas de Processamento de Exportação são áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas que produzem bens a serem exportados, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro. As empresas que se instalam em ZPE têm acesso a tratamentos tributário, cambiais e administrativos específicos. Segundo o MDIC, atualmente existem no País 22 ZPEs em diferentes fases pré-operacionais, distribuídas em 18 Estados.