SEP pede inclusão de outorga nas licitações de projetos portuários do bloco 1
Em maio, o TCU liberou as licitações de projetos portuários previstos na primeira fase do PIL, anunciado em 2012. Foram liberados para licitação 29 projetos (nove em Santos e 20 no Pará), já sob as regras da lei 12.815, na qual a Medida Provisória 595 foi convertida. A MP fez mudanças no marco regulatório do setor portuário para atrair investimentos privados previstos no PIL.
Dos R$ 37,4 bilhões em investimentos nos portos previstos na segunda fase do PIL, anunciada no último dia 9, R$ 11,5 bilhões referem-se a projetos antigos, já previstos na primeira fase. Esse primeiro bloco liberado pelo TCU em maio prevê investimentos de R$ 4,7 bilhões.
No marco regulatório criado pela primeira fase do PIL, os critérios das licitações dos projetos de portos eram baseados em menor tarifa e maior movimentação de carga. A segunda fase do PIL representou uma mudança de filosofia do governo em relação às concessões e um decreto publicado no dia 9 incluiu o maior valor de outorga nas opções de critério de seleção para os projetos que ainda não estão em processo de licitação.
A ideia, segundo Araújo, é estender o preceito do decreto para os projetos que já estavam em análise no TCU, na fase inicial do processo de licitação. O ministro-chefe da SEP destacou que o objetivo não é ter o maior valor de outorga como critério fixo, mas sim como opção. Os critérios de cada licitação serão definidos "caso a caso", afirmou. Araújo negou que ampliar a arrecadação do governo seja um dos objetivos do novo pleito junto ao TCU.
Ainda de acordo com o ministro, a expectativa da SEP é lançar os editais de licitação dos 29 projetos do bloco 1 ainda neste segundo semestre. A ideia da secretaria é licitar os projetos em duas etapas. Na primeira, estão oito projetos, menos sujeitos a contestações judiciais, com investimentos de R$ 2,1 bilhões. Na segunda etapa, estão os 21 restantes, com R$ 2,6 bilhões.