Para oferecer maior competitividade aos pequenos empreendedores, a Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SDE), aprovou a Lei que regulamenta no Município a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

O estatuto apresenta instrumentos para desburocratizar e simplificar o processo de aberturas de empresas, além de facilidades para capacitação, orientação ao microcrédito e canais de comercialização para o escoamento da produção, inclusive, com o Poder Público Municipal, por meio do programa de Compras Governamentais. Para isso, a Lei Geral orienta a priorizar micros e pequenas empresas em licitações de até R$ 80 mil.
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De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico de Fortaleza, Robinson de Castro, a regulamentação do Estatuto das Microempresas criará um marco regulatório para o setor. “A Lei Geral é para o Município um marco importante para privilegiar o pequeno empreendedor local no fornecimento de bens e serviços à Prefeitura“, explica.