MPF move ação para uso de compensação ambiental do Cinturão das Águas em APAs atingidas pela obra

O Ministério Público Federal (MPF) anunciou nesta quarta-feira, 15, que ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar para que sejam realocados os recursos compensatórios dos impactos ambientais causados pelo Cinturão das Águas no Ceará. O ministério pede que os recursos sejam usados em Áreas de Proteção Ambiental (APAs) que foram afetadas pelo projeto.

Ação pede que seja anulado o ato administrativo, segundo o MPF, de autoria do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente do Ceará (Conpam) que aprovava que os valores fossem usados em Áreas de Proteção Ambiental (APAs) que não foram afetadas pelos impactos do projeto. De acordo com o MPF, a decisão do Conpam estaria em desacordo com as normas vigentes, para a destinação dos recursos.

As investigações do MPF apontaram que o Governo do Estado do Ceará, por meio da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), tenta destinar todo o valor do recurso da compensação em áreas que não foram afetadas, o que contraria as normas aplicáveis ao tema.

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O procurador da República Rafael Rayol, autor da ação ajuizada, afirma que a decisão do Governo Estadual desconsidera a importância ecológica e paleontológica da área onde se deve aplicar os recursos. Os locais seriam: a Área de Proteção Ambiental (APA) do Araripe e a Floresta Nacional do Araripe, ambas unidades de conservação da União, que foram direta e indiretamente afetadas pelo empreendimento, como explica o procurador.

Na ação, o MPF requer que seja anulado o ato de deliberação que permitia a realocação dos recursos. O pedido solicita ainda uma nova deliberação, com a destinação “adequada” dos recursos da compensação ambiental do Cinturão das Águas do Ceará. A elaboração, segundo o MPF, dos planos de trabalho e a destinação deve priorizar a região mais afetada pelo empreendimento.

Por e-mail, O POVO procurou a Semace que informou que tudo que diz respeito a processos de compensação ambiental é de responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente (Sema). A pasta ficaria com a gestão desses recursos. A secretária foi procurada por e-mail e por mensagem, e enviou uma nota. 

A nota lembra que a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC ), que rege estas situações, destaca que cabe à Sema a definição das Unidades de Conservação que serão beneficiadas mediante a aplicação dos recursos provenientes da compensação ambiental, sendo permitido inclusive sua utilização na criação de novas unidades de conservação.

“ Em que pese as áreas afetadas pela implantação do “Cinturarão da Águas”, há que se esclarecer que não se registrou impactos diretos em uma Unidade de Conservação Estadual (UC) específica. O Cinturão passa por oito municípios, dos quais apenas o município de Crato detêm uma UC, denominada Parque Estadual Sitio Fundão.”
A nota enviada informa ainda que “Os recursos da compensação ambiental deste empreendimento foram destinados, após apreciação e aprovação da Câmara Estadual de Compensação Ambiental (CECA), na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11/02/2020, para o custeio do MAPP Gestão do exercício de 2020, o qual abrange todas as UCs estaduais, incluindo-se o Parque Estadual Sitio Fundão"

O Cinturão das Águas

O Cinturão das Águas foi concebido para viabilizar a capilarização do Projeto de Integração do Rio São Francisco em território cearense. O trecho emergencial do projeto está em operação desde o dia 1º de março deste 2021, quando as águas do Eixo Norte do rio São Francisco foram liberadas a partir do Reservatório Jati rumo ao Reservatório Castanhão, abastecendo a Região Metropolitana de Fortaleza (RMF).

A outra parte do CAC, que consiste nos lotes 3 e 4, se encontra, em junho, com 66,73% de conclusão de obras. As obras vão garantir o aumento do abastecimento hídrico da Região do Cariri, a segunda em densidade demográfica do Estado.

 

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