Governo Federal entrega plano para regulamentar acesso a fármacos derivados de cannabis à justiça
O plano foi entregue pela Advocacia-Geral da União (AGU), em cumprimento a decisão judicial. Objetivo é garantir tratamento de pacientes com doenças graves
19:35 | Mai. 20, 2025
O Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), entregou à justiça o Plano de Ação para Regulação e Fiscalização do Acesso a tratamentos com fármacos à base de cannabis.
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A proposta envolve diversas instituições e foi elaborada em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em novembro último. A produção no país foi autorizada para fins exclusivamente medicinais e científicos.
O plano objetiva normatizar todas as etapas para garantir o acesso medicinal e científico. Desde 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza a importação de produtos à base de cannabis com prescrição médica.
E desde 2019 foi regulamentada a comercialização no país com matéria-prima importada.
Mais de 600 mil pessoas utilizam fármacos à base de cannabis
Segundo o governo, estima-se que mais de 670 mil pessoas utilizam fármacos à base de cannabis para tratar condições graves, como esclerose múltipla, e dor crônica.
Estudos consolidados comprovam o potencial terapêutico do controle de sintomas resistentes às abordagens convencionais.
O acesso ao tratamento ocorre principalmente por via judicial. Desde 2022, o Ministério da Saúde (MS), atendeu cerca de 820 decisões para oferta desses produtos.
Participam do Plano de Ação os ministérios da Saúde (MS), da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Agricultura e Pecuária (Mapa), do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e a Anvisa.