TJCE empossa 5 juízes de Pernambuco e da Paraíba após regulamentação da permuta interestadual

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) empossou cinco juízes que atuavam em outros estados por meio de permuta interestadual, mecanismo que passou a ser permitido após alterações recentes na legislação que regulamenta a carreira da magistratura no País. A medida possibilita que juízes troquem de tribunal sem a necessidade de novo concurso público, ampliando a mobilidade dentro do Judiciário.

A cerimônia de posse ocorreu no último dia 17, na sede do TJCE, e reuniu autoridades, familiares e integrantes da magistratura. Entre os empossados está um casal de juízes que atuava no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e agora passa a exercer funções no Ceará.

Com as novas posses, o TJCE reforça a posição como um dos primeiros tribunais estaduais a implementar, na prática, o modelo de permuta interestadual, viabilizado pela Emenda Constitucional nº 130/2023 e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2024.

Aproximação familiar e mobilidade nacional

Entre os magistrados que assumiram cargos no Judiciário cearense estão Demetrius Liberato Silveira Aguiar, que passa a atuar na 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem; e Fernanda Vieira Medeiros, agora na 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati. Ambos deixaram Pernambuco após aprovação das permutas pelos órgãos competentes.

Outros três juízes também tomaram posse no Ceará: Jandercleison Pinheiro Jucá, que também atuava em Pernambuco, vai atuar na Vara Única Criminal da Comarca de Icó; além de Francisco Thiago da Silva Rabelo e Hermeson Alves Nogueira, oriundos da Paraíba, que assumem, respectivamente, a 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu e a 1ª Vara Cível de Limoeiro do Norte.

Durante a solenidade, o presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, destacou que a permuta era uma demanda antiga da magistratura e passou a ser viável com o reconhecimento do caráter nacional da carreira.

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Regras e critérios

No âmbito do Tribunal de Justiça do Ceará, a permuta interestadual foi regulamentada pela Resolução nº 06/2025, aprovada em maio deste ano. O normativo estabelece critérios para participação no processo, vedando a permuta a magistrados em estágio probatório, que respondam a processos administrativos disciplinares ou que apresentem pendências funcionais, entre outras restrições.

Antes das posses desta semana, o TJCE já havia autorizado outras trocas com tribunais de Pernambuco, Paraíba e Alagoas, sendo este último o primeiro estado a firmar permuta com o Ceará, em agosto.

A nova política é apontada pelo Judiciário como uma iniciativa voltada à gestão mais humanizada da carreira, ao permitir maior equilíbrio entre vida profissional e pessoal, sem prejuízo ao funcionamento do sistema de Justiça.

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