Dayany Bittencourt e Rosangela Moro apresentam projeto para o fim do sigilo de 100 anos

Deputados federais apresentaram projeto de lei para acabar com a imposição de sigilo de 100 assuntos considerados sensíveis pelo Governo Federal. O projeto foi proposto pela deputada federal Rosangela Moro (União-SP), e conta com a assinatura de outros parlamentares, entre eles a cearense Dayany Bittencourt (União Brasil-CE).

Segundo a assessoria de Dayany, o PL visa “combater sigilo de 100 anos nos cartões corporativos do presidente Lula”. A proposta pede a redução do tempo de sigilo, de 100 para 10 anos, sob a possibilidade de prorrogação sob aprovação da Câmara dos Deputados.

“Independentemente de o Presidente da República contar ou não com maioria no Legislativo, o projeto estabelece que o sigilo também poderá ser reavaliado por outros órgãos públicos competentes”, disse Dayany ao O POVO.

O projeto prevê ainda que o sigilo poderá ser revisto em qualquer momento pela Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Congresso Nacional. A derrubada do sigilo pode ainda ser requerida por qualquer c Cidadão, mediante solicitação formal e fundamentada.

Agentes públicos que impuserem sigilo indevidamente podem sofrer sanções administrativas, civis, penais e multas de até 100 salários-mínimos. Ficam fora do sigilo gastos públicos, atos administrativos, viagens oficiais, processos disciplinares e outras informações de relevante interesse público.

Além da Rosangela Moro e Dayany, o projeto conta com autoria dos deputados Silvye Alves (União Brasil-GO), Carla Dickson (União Brasil-RN), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Daniela Reinehr (PL-SC), Kim Kataguiri (União Brasil-SP), Silvia Waiãpi (PL-AP) e Dayany Bittencourt (União Brasil-CE).