MPCE recomenda que prefeitura de Reriutaba convoque aprovados em concurso público

A prefeitura de Reriutaba, cidade a quase 300km de Fortaleza, recebeu recomendação do Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da cidade, a respeito da contratação de "pessoas físicas de natureza não eventual", ou seja, terceirizados que trabalham de forma contínua, para prestação de serviços. O MPCE recomenda que a prefeitura da cidade rescinda os contratos e convoque os aprovados no concurso público em vigor.

Para as vagas onde não houve contemplados por concurso público, o Ministério Público sugeriu que sejam nomeados servidores temporários para os respectivos cargos, até que haja a execução de um novo concurso público.

O órgão apurou ainda que as contratações efetuadas pelo município eram para realização de serviço contínuo como forma de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal e a obrigatoriedade de realização de concurso público. Sendo assim, a despesas com os gastos pessoais era repassada para outros custos.

É destacado também que a contratação de pessoas físicas gera danos para os próprios trabalhadores, pois estes exercem a mesma função de servidores efetivos. Outra descoberta feita pelo MPCE foi de que muitos dos contratados recebiam menos de um salário mínimo.

Caso a prefeitura de Reriutaba não aceite a recomendação do MPCE, o órgão irá fazer uma solicitação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para que seja feita uma inspeção nas contas do Município. O MP cearense poderá ainda entrar com uma Ação Civil Pública contra a gestão declarando a invalidez de todos os contratos de prestação de serviço por pessoas físicas.