Em derrota do Governo, Câmara derruba trecho de PEC que flexibilizava "regra de ouro"

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 9, um destaque do Partido Novo à PEC do Precatórios e retirou do texto a permissão do governo de contornar a chamada "regra de ouro" por meio de lei orçamentária. Com isso, o governo seguirá proibido de se endividar para pagar despesas cotidianas, como folha salarial, manutenção de órgãos públicos e programas sociais.

Esta foi a primeira derrota do governo na votação da PEC dos Precatórios. Para manter a flexibilização da regra de ouro, o Planalto precisava de 308 votos, mas obteve apenas 303. Outros 167 deputados votaram pela exclusão do trecho.

Na prática, a regra de ouro proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) em valor maior que as despesas de capital (investimento e amortizações de dívida). Pela lei atual, a regra só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica.

Para isso, no entanto, o governo precisa de aprovação em uma sessão conjunta do Congresso, com apoio de pelo menos 257 deputados e 41 senadores. O novo texto, que acabou retirado do texto, permitia o não cumprimento deste rito.