MPCE ajuíza ação civil pública contra servidora que acumulava cargos públicos no Ceará e na Paraíba

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Granjeiro, ingressou, nesta segunda-feira, 7, com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra servidora que acumulou, de forma ilícita, dois cargos públicos. Sendo um no Município de Granjeiro, distante 433,9 quilômetros de Fortaleza, onde seria servidora efetiva, e o outro em Diamantes, no Estado de Paraíba (PB), onde exerceu cargo comissionado.

Além do impedimento expresso pelo Art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos, a incompatibilidade de horário, em razão da distância entre os municípios, e o tempo de percurso entre eles, torna inviável a acumulação de cargos, tendo em vista a impossibilidade de prestação de serviços às duas gestões simultaneamente.

A ação foi ingressada por meio do promotor de Justiça Rafael Couto Vieira, com pedido de ressarcimento aos cofres públicos. Segundo ele, consta nos autos que a referida servidora, agindo de má-fé, apresentou atestados médicos falsos à Prefeitura Municipal de Granjeiro, enquanto exercia cargo comissionado no Município de Diamantes (PB), recebendo remuneração de ambos os entes federativos municipais, causando grave dano às finanças municipais de Granjeiro.

Além da ação de improbidade administrativa, também foi apresentada denúncia por crime de falsidade ideológica, previsto no Art. 299, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro.