Assembleia aprova projeto que viabiliza realização dos concursos públicos da Pefoce e Polícia Civil

A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou, nesta quinta-feira, 13, o projeto nº 60/21, enviado pelo Governo do Estado, que pretende viabilizar vagas para a realização de concursos da Polícia Forense do Ceará (Pefoce) e Polícia Civil do Estado.

Segundo o líder do governo na AL, deputado Júlio César Filho (Cidadania), para a realização do concurso, foi identificado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) que era preciso esse haver um remanejo de vagas ociosas nas carreiras da Pefoce.

"Estamos fazendo esse remanejo para garantir que, através do concurso, a gente não possa infringir o que tem na Legislação da Lei Complementar n° 173, que proíbe qualquer tipo de reajuste e aumento de salário neste momento de pandemia devido os estados terem conseguido auxílio do governo federal", explica o parlamentar.

Os deputados aprovaram ainda o PL 054, também enviado pelo Executivo, que dispõe sobre o plano de recuperação e melhoria empresarial de empresas estatais. O texto define as empresas que dependem de recurso do Estado, possibilitando que as instituições possam realizar um plano de recuperação.