Prefeitura envia projeto que aumenta penas a estabelecimentos que descumprirem regras da quarentena
Penalidades variam de multa simples, suspensão das atividades, interdição do estabelecimento até cassação de licenças
14:11 | Abr. 15, 2020
O prefeito Roberto Cláudio (PDT) enviou, na manhã desta quarta-feira, 14, para a Câmara Municipal de Fortaleza, um projeto de lei que prevê o endurecimento das punições a estabelecimentos que descumprirem restrições previstas pelas autoridades públicas durante a pandemia do novo coronavírus.
O PL altera a lei Complementar n° 207 e classifica como infração gravíssima a abertura de estabelecimentos comerciais. As penalidades variam de multa simples, suspensão total ou parcial das atividades, interdição do estabelecimento até a respectiva regularização além da cassação de Alvarás, licenças e autorizações para funcionamento.
"A presente propositura visa coibir o funcionamento de estabelecimentos e atividades em desacordo com as medidas adotadas pelas autoridades públicas na vigência de situação de emergência ou estado de calamidade pública" acrescenta o texto. A prefeitura solicita ainda a apreciação da mensagem em regime de urgência.