Bolsonaro veta 36 pontos do projeto contra abuso de autoridade
A lei e os vetos foram publicados em edição extra no Diário Oficial da União
15:43 | Set. 05, 2019
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou a Lei do Abuso de Autoridade e vetou 36 dos 108 pontos aprovados pelo Congresso Nacional. A lei e os vetos foram publicados em edição extra no Diário Oficial da União. Desde que foi proposta, a medida é alvo de crítica e apontada como uma reação contra procuradores, juízes e policiais.
A sanção do presidente ocorre na data-limite aprovar ou apresentar vetos às propostas. Na última terça-feira, 3, Bolsonaro se reuniu com os ministros André Luis Mendonça, da Advocacia-Geral da União, Wagner Rosário, da Controladoria-Geral da União, Sergio Moro, Justiça e Segurança Pública, e Jorge Oliveira, da Secretaria-Geral, para definir os vetos.
CONFIRA O QUE FOI APROVADO E O QUE FOI VETADO
Agora, os vetos serão submetidos ao Congresso Nacional, que decide se mantém ou derruba a decisão do presidente.
Publicado no DOU a Lei de Abuso de autoridade, com vetos parciais e razões ao PL 7.596/17. Ouvindo ministros da Justiça, CGU, AGU, Secretaria-Geral e a sociedade, vetamos 36 itens, preservando a essência do PL sem inviabilizar o trabalho das autoridades. https://t.co/Sd9rwNdhOJ
— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) September 5, 2019
Projeto de lei
O então Projeto de Lei foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 14 de agosto deste ano. O texto engloba condutas de servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas. A nova proposta de redação propunha considerar abuso de autoridade obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.
Ao todo, a proposta tinha 37 ações que poderiam ser consideradas abuso de autoridade quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. O texto que chegou ao presidente também previa a criação do crime de caixa 2, de compra de votos e o aumento de pena para o crime de corrupção, tornando a prática hedionda em alguns casos.
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