Câmara proíbe envio de publicidade por empresas telefônicas sem autorização do cliente

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana, em caráter exclusivo, proposta que proíbe o envio de mensagens de texto e de chamadas telefônicas de cunho publicitário pelas operadoras de telefonia sem autorização dos clientes.

Conforme o texto, a autorização do consumidor deverá ser por escrito, no ato da contratação, ou por gravação telefônica no serviço de atendimento ao consumidor da prestadora. Também nos casos dos contratos já existentes na data da publicação da futura lei, será necessária a autorização prévia do consumidor, que poderá ainda modificar sua opção pelo recebimento ou não de mensagens a qualquer tempo.

A matéria seguirá para o Senado Federal. Na Câmara, a proposta também foi aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Redação O POVO Online