Juíza manda suspender pagamentos da obra do Acquario Ceará
Decisão tem caráter liminar e o Estado só poderá retomar os pagamentos quando provar a lisura da dispensa de licitação
A juíza Ana Cleyde Viana, da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, determinou “a imediata suspensão de todo e qualquer pagamento e/ou repasse” do governo do Ceará à empresa norte-americana International Concept Management (ICM). A ICM é responsável pelas obras de construção do Acquario Ceará. A decisão tem caráter liminar e o Estado só poderá retomar os pagamentos quando provar a lisura da dispensa de licitação em duas fases do projeto do empreendimento e outros indícios de irregularidades apontados pela promotora Jacqueline Faustino, responsável pela ação de improbidade e titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível da capital cearense.
Na liminar, expedida na última terça-feira (24), mas só divulgada hoje, a juíza Ana Cleyde Viana intima o governo do Ceará a “informar o endereço, no Brasil, de representação da InternationalConcept Management”. É que a promotora Jacqueline Faustino, na petição inicial, aponta várias irregularidades, dentre as quais, que a ICM não tem representação no Brasil, e nem filial no Ceará. Seu nome não constava no Cadastro Nacional das Empresas (CNE), e o CNPJ informado para pagamento é inexistente.
A juíza também intimou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a enviar cópia integral (mídia digital) do processo que investiga a legalidade do empréstimo acertado entre o governo do Estado e o Export-Import Bank of United States. Bem como a investigação feita pelo TCE que aponta supostas ilegalidade na inexigibilidade da licitação da ICM.O Ex-Im Bank financiará o empréstimo, de US$ 150 milhões – equivalentes a quase R$ 450 milhões.
Em agosto de 2013, a promotora Jacqueline Faustino havia pedido à juíza a anulação do contrato 17/2011. Documento que trata da contratação do projeto e execução do Acquario Ceará. Como a decisão de Ana Cleyde Viana é liminar, o Estado deverá recorrer da ordem judicial a partir da próxima segunda-feira (2/3/2015).
Na liminar, expedida na última terça-feira (24), mas só divulgada hoje, a juíza Ana Cleyde Viana intima o governo do Ceará a “informar o endereço, no Brasil, de representação da InternationalConcept Management”. É que a promotora Jacqueline Faustino, na petição inicial, aponta várias irregularidades, dentre as quais, que a ICM não tem representação no Brasil, e nem filial no Ceará. Seu nome não constava no Cadastro Nacional das Empresas (CNE), e o CNPJ informado para pagamento é inexistente.
A juíza também intimou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a enviar cópia integral (mídia digital) do processo que investiga a legalidade do empréstimo acertado entre o governo do Estado e o Export-Import Bank of United States. Bem como a investigação feita pelo TCE que aponta supostas ilegalidade na inexigibilidade da licitação da ICM.O Ex-Im Bank financiará o empréstimo, de US$ 150 milhões – equivalentes a quase R$ 450 milhões.
Em agosto de 2013, a promotora Jacqueline Faustino havia pedido à juíza a anulação do contrato 17/2011. Documento que trata da contratação do projeto e execução do Acquario Ceará. Como a decisão de Ana Cleyde Viana é liminar, o Estado deverá recorrer da ordem judicial a partir da próxima segunda-feira (2/3/2015).